Jurisprudência Civel
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491091 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Omissão e obscuridade não constatada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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491092 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas com internação de emergência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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491093 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade.
«1 - Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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491094 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação ao dispositivo de Lei suscitado no recurso especial. Deficiência do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial, atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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491095 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Honorários advocatícios. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... ()
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491096 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a disposição do CCB/2002, art. 167, caput, §§ 1º e CCB/2002, art. 2º, «é nulo o negócio jurídico simulado, quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados «os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. ... ()
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491097 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... ()
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491098 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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491099 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva. Rejeição. Ausência de prejudicialidade. Irregularidade do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«I - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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491100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo e cobrança. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()
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