Jurisprudência Civel
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131 - TJSC. Execução. Cédula de Crédito Industrial. Multa. Finalidade e percentual. Aplicação do CDC.
«A multa contratual representa o ressarcimento pelo atraso no cumprimento da obrigação. O percentual de dez por cento prevalece até a vigência da Lei 9.298 de 02/08/96, que alterou a redação do CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90) . A partir de então, o índice passa para dois por cento.... ()
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132 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Perda de pai e companheiro. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Em se tratando de perda de pai e companheiro, em virtude de homicídio, o dano moral é configurado, porque decorrente de afeição de parentesco. Na fixação do «quantum devido a título de dano moral, devem-se considerar as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não se podendo olvidar os efeitos na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do lesante.... ()
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133 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Ação praticada por policial. Legítima defesa não demonstrada.
«O Estado responde civelmente pelas conseqüências da ação policial que deu causa à morte do particular, mesmo quando se alega que os agentes públicos atuaram em legítima defesa, quando não ficar provado que a vítima deu causa ao evento danoso, por aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º.... ()
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134 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.
«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177(RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). ... ()
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135 - TAMG. Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.
«Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. ... ()
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136 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Dano moral e material. Obra literária. Poesia. Utilização indevida. Inocorrência. Datas históricas. Caráter didático da divulgação. Exceção do Lei 5.988/1973, art. 49, I. Verbas não devidas. CF/88, art. 5º, V e X.
«Leitura, em programa comemorativo do aniversário da Cidade de São Paulo, do poema «Nossa Bandeira, de GUILHERME DE ALMEIDA - Caráter didático da divulgação - Exceção do Lei 5.988/1973, art. 49, I - Improcedência bem decretada. (...) Indiscutivelmente, tudo o que se refere às datas históricas e ao que a elas está ligado tem caráter didático, pois ajuda a compreender os fatos que marcaram nosso passado, afetam nosso presente e moldam nosso futuro.... ()
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137 - TJSP. Responsabilidade civil. Internato. Morte de menor interno, atingido por queda de «pau de sebo. Dever de guarda e cuidado. Violação. Desnecessidade de prova da culpa.
«Morrendo o menor - que devia estar sob cuidados contínuos - enquanto, em festa promovida pela instituição, participava de brincadeira coletiva, a qual era, em tese, perigosa, a culpa é suposta «in re ipsa, e da conseqüente presunção só se livra o estabelecimento, no caso em que, por razões análogas, se livraria o tutor, ou o curador, ou seja, «se prova que não houve de sua parte culpa ou negligência - isto é, que cumprira, com suficiente - «atenção, em todo o tempo, o seu dever de vigilância (PONTES DE MIRANDA, op. e loc. cits. pág. 146, § 5.504, 5. Grifos nossos), ou de guarda e cuidado.... ()
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138 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por Policial Militar. Inquérito policial militar. Arquivamento. Propositura da ação civil. Possibilidade.
«O despacho de arquivamento do inquérito policial militar ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil, visto que a decisão não reconhece a inexistência material do fato, hipótese em que ficaria impedida a via judicial civil da reparação do dano.... ()
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139 - TJSP. Consumidor. Médico. Informação ao paciente. Forma. CDC, art. 14 e CDC, art. 31.
«Não custa, para arremate da questão, observar que o Código de Ética Médica em seu art. 46 impõe ao médico o dever de informar o paciente e assegura a este, em seu art. 56, o direito de decidir livremente, bem como ressaltar que essas informações não podem «ser insuficientes ou inadequadas e precisam ser «corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, por força do que dispõem o CDC, art. 14 e CDC, art. 31.... ()
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140 - TJSP. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Pensão devida a partir da sentença, e não da citação. Lei 5.478/68, art. 13, inaplicabilidade.
«Na ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade, julgadas procedentes, os alimentos são devidos a partir da sentença, e não da citação. A prova do parentesco surge com a procedência da ação investigatória, nada justificando a aplicação do art. 13 da Lei 5.478/68, para fazer a obrigação alimentar retroagir à data da citação.... ()
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