Jurisprudência Civel
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151 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Profissão. Cirurgia estética malsucedida. Seios. Arbitramento. Critério. Juízo prudencial. Fixação em 200 SM na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.
«Questão outra e sabidamente tormentosa é a fixação do valor da indenização por dano moral quando pela lei deixado ao prudente critério judicial, hipótese em que se recomenda que seja estabelecido de forma que embora expressivo, não constitua fonte de enriquecimento injustificado da vítima e, ao mesmo tempo, sirva de punição ao causador do dano desestimulando-o da futura prática de atos semelhantes.... ()
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152 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Compressa cirúrgica esquecida no abdome do paciente, após cirurgia. Arquivamento do processo no Conselho Federal de Medicina. Inexistência de infração ética. Negligência caracterizada na hipótese. CCB, art. 159.
«Pode não ter havido infração ética, como decidiu o Conselho Federal de Medicina, mas, nesta esfera, o réu deve ser responsabilizado em razão da negligência com que se houve na primeira cirurgia.... ()
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153 - TJMG. Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade do proprietário. Culpa «in vigilando. Ocorrência.
«A responsabilidade civil por acidente em parque de diversões instalado em terreno do município por autorização deste, com resultado danoso, é exclusiva do proprietário dos brinquedos, a quem incumbe o dever de vigilância permanente, a fim de garantir a incolumidade física dos assistentes e usuários. Assim, via de conseqüência, na hipótese de acidente com menor, fica elidida a culpa concorrente deste ou de seu responsável legal.... ()
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154 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Contrato de adesão. AIDS. Exclusão. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do pagamento das despesas com o tratamento. Dano moral afastado. CF/88, art. 5º, V e X.
«A questão a ser resolvida é saber se a restrição ora discutida, por se tratar de contrato de adesão, tem validade. A matéria em foco se mostra controvertida, como se sabe e comprovado nos autos com a apresentação de diversos e variados julgamentos, pendendo ora para um lado, ora para o oposto. Tenho entendido que em tais situações o contrato de adesão deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, parte mais fragilizada, que não teve opção ou ainda foi iludido quanto ao resultado, quando do fechamento do seguro, percepção perfeitamente adaptada à legislação atual que mostra preocupação no equilíbrio das relações de consumo que é o caso presente.... ()
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155 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro saúde. Consumidor. AIDS. Comunicação da doença ao aidético. Normalidade não extrapolada. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O que se verifica é situação de normalidade onde funcionária da embargada apenas faz a notificação que é peculiar a situações do gênero, não caracterizada culpa por lesão de natureza emocional no embargante, sendo razoável que cedo ou tarde este saberia do mal do qual padecia, e ainda considerando que se encontrava debilitado em um hospital, situação que por si só expõe ao risco de más notícias.... ()
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156 - TJSP. Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade.
«A lei civil não exige para o codicilo os mesmos requisitos do testamento particular, em especial que nele intervenham cinco testemunhas (CCB, arts. 1.651 a 1.655). O codicilo tem função própria, distinta do testamento, e conseqüentemente, com forma mais simples. ... ()
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157 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Separação legal obrigatória. Nubente sexagenário. Doação à consorte. Validade. Inaplicabilidade do CCB, art. 258, parágrafo único, II, que não foi recepcionado pela CF/88 (arts. 1º, III, e 5º, I, X e LIV). Improcedência da ação anulatória.
«E válida toda doação feita ao outro pelo cônjuge que se casou sexagenário, porque, sendo incompatível com as cláusulas constitucionais de tutela da dignidade da pessoa humana, da igualdade jurídica e da intimidade, bem como com a garantia do justo processo da lei, tomado na acepção substantiva («substantive due process of law), já não vige a restrição constante do CCB, art. 258, parágrafo único, II.... ()
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158 - TJSP. Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Inocorrência. Companheiro casado e não separado de fato da esposa legítima. União adulterina. Meação dos bens e indenização por serviços domésticos não devidas. (Há voto vencido).
«há no processo duas conclusões inafastáveis: a) o falecido conviveu por aproximadamente duas décadas com a autora, com quem possui três filhos; h) paralelamente, também mantinha outra família, a legítima, noutra Cidade, provendo a ambas. ... ... ()
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159 - TJSP. Filiação. Investigação de Paternidade. Prova. Exame do DNA custeado pelo autor. Recusa do réu. Admissibilidade. Conduta que é elemento de convicção contra o mesmo.
«É dominante a posição da doutrina e jurisprudência, no sentido que tendo o investigado oportunidade de produzir prova em abono a sua tese, não o fazendo pressupõe-se a veracidade dos fatos afirmados pela outra parte, valendo a pena citar o seguinte julgado: «... doutrina e jurisprudência entendem que, no estado atual do Direito, nenhum meio tem o Juiz para coagir uma das partes a que se submeta a determinado exame (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO). Contudo, a negativa da parte em submeter-se a tal exame haverá de ser levada em consideração no julgamento da causa como forte elemento para formação da convicção do Juiz (AI. 247.317-1, Rel.: Des. Barbosa Pereira, 4ªCâm. J. em06/04/95).... ()
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160 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso. Apelação. Interesse. Ocorrência. Recorrente vencedor na ação. Hipótese em que se pretende o aumento do valor da indenização concedida, por dano moral. Interesse recursal verificado. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513.
«Ao contrário do que afirma o réu-recorrente, o autor tem interesse em recorrer, pois objetiva o aumento do valor da indenização por danos morais.... ()
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