Súmula nº 253/STF - Jurisprudência Selecionada
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1634441 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não existência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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1634442 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.
1 - Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... ()
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1634443 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.
1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. ... ()
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1634444 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência, no acórdão impugnado, de teratologia, de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Só cabe mandado de segurança quando demonstrado que o ato judicial se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. ... ()
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1634445 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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1634446 - STJ. Agravo regimental. Sindicância. Decisão que determinou a preservação e o compartilhamento de provas obtidas em inquérito policial instaurado na origem. Elementos de convicção necessários para a apuração de suposta conduta ilícita por autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Exercício do poder geral de cautela. Ausência de violação à coisa julgada. Ilegalidade não configurada. Recurso documento eletrônico vda41150547 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 19/04/2024 19:41:43publicação no dje/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de controle do documento. 5defecda-21d6-48a2-8b65-8c6b54d0db6a desprovido.
1 - Em razão da existência de fundadas suspeitas acerca da ilegalidade da decisão de arquivamento de inquérito instaurado na origem e devolução dos bens nele apreendidos, proferida por desembargador com prerrogativa de foro no STJ, este relator determinou a preservação e o compartilhamento dos elementos de convicção reunidos no referido procedimento inquisitorial. ... ()
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1634447 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, porquanto se limitou o agravante «a reiterar as razões de seu recurso especial « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018). ... ()
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1634448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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1634449 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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1634450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial intempe stivo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. ... ()
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