Súmula nº 253/STF - Jurisprudência Selecionada
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1634421 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não é viável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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1634422 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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1634423 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. ... ()
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1634424 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Acórdãos proferidos na vigência de códigos distintos. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()
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1634425 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não julga o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Pedido de análise de matéria constitucional. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência. ... ()
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1634426 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude processual entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. ... ()
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1634427 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de vícios. Ausência de indicação de vício no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 28/STF. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Advertência de imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... ()
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1634428 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não julga o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Pedido de análise de matéria constitucional. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. ... ()
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1634429 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Cotejo analítico. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. ... ()
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1634430 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Agravo interno não provido
1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()
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