Súmula nº 253/STF - Jurisprudência Selecionada
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1634401 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Divergência não configurada. Suspensão do feito. Impossibilidade. Controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos sem suspensão dos processos em trâmite. Precedentes.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... ()
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1634402 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ. Recurso que pressupõe manifestação de órgão colegiado. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade afastado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes.
I - Como bem consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do STJ, são inadmissíveis embargos de divergência contra decisão monocrática de relator, uma vez que esta espécie recursal pressupõe a divergência de entendimento entre órgãos colegiados. ... ()
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1634403 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Vícios inexistentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso manifestamente inadmissível. Precedentes.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... ()
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1634404 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Vícios inexistentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso manifestamente inadmissível. Precedentes.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... ()
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1634405 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Dissídio jurisprudencial não configurado.
I - Nos termos do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
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1634406 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Vícios inexistentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso manifestamente inadmissível. Precedentes.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... ()
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1634407 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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1634408 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Atentado violento ao pudor contra menor. Pleito absolutório. Impossibilidade. Revaloração jurídica. Palavra da vítima. Especial relevância. Desclassificação para importunação sexual. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. ... ()
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1634409 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Discussão sobre a possibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/99, art. 11.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na Lei 9.779/99, art. 11 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, § 3º, da CF/88". ... ()
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