(DOC. VP 240.4271.2183.1821)

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. 2 - Não se verifica teratologia alguma ou abuso de poder no caso concreto. O mandado de segurança apenas reitera a irresignação da parte impetrante. 3 - O direito líquido e certo do recorrente não foi demonstrado. Se a solução prestigiada não corresponde à desejada pelo recorrente, não significa que a decisão esteja eivada de vícios (MS 25.244/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Herman B

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