CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1036
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851 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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852 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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853 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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854 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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855 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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860 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
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861 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
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863 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
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864 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
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865 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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866 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
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867 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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868 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
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869 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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870 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidores efetivados em cargo público pelo estado de Minas Gerais com fundamento na Lei complementar mineira 100/2007. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. FGTS. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de faria. Embargos de declaração prejudicados. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.
«1 - O tema relativo à aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de Servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar Mineira 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, foi afetado pelo eminente Ministro GURGEL DE FARIA à sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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873 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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874 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF. Tema 1.011/STF.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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875 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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877 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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878 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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879 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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880 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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881 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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882 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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883 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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884 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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885 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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886 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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887 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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888 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.
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889 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.
«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Interrupção do prazo recursal por força de embargos de declaração opostos pela parte agravada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ata da assembléia que aprova as despesas condominiais. Inexistência. Documento essencial. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
«1 - Não obstante os embargos de declaração opostos pelo Condomínio agravante contra a decisão monocrática tenham sido julgados intempestivos, os tempestivos aclaratórios manejados pela parte ora agravada interromperam o prazo recursal. Incidência do CPC, art. 1.026, caput. ... ()
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894 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Acórdão regional recorrido. Conformidade com recurso submetido ao regime de repercussão geral. Recurso especial. Negativa de seguimento. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento.
«I - Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial publicada em data posterior a 17 de março de 2016. Assim, conforme prevê o enunciado administrativo 3/STJ), o CPC/2015, art. 1.042 é plenamente aplicável aos autos, o qual estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. ... ()
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895 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de revisão do rmi. Recurso especial negado seguimento com fundamento em matéria repetitiva. Interposição de agravo regimental na origem. Não cabimento de agravo em recurso especial.
«I - A decisão recorrida, em recurso especial, foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. ... ()
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896 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.
«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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897 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.
«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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898 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.
«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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899 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.
«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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900 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.
«1 - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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