88201 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Ipatinga-mg. Alegado caráter seletivo das alíquotas previstas na Lei municipal 1.206/1991.interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF. Exigibilidade com base na alíquota mínima. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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88202 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Reestruturação setorial de carreiras. Atualização dos proventos. Lei 11.784/2008. Princípio da isonomia. Ausência de violação. Inexistência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido com imposição de multa. Precedentes.

«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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88203 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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88204 - STF. Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

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88206 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos às administradoras de cartões de crédito e débito. Possibilidade. Equivalência das expressões faturamento e receita bruta. Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Creditamento dos custos relativos às taxas de administração. Análise de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

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88207 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 281/STF, por não ter havido o necessário exaurimento de instância. ... (Continua)

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88208 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de repercussão geral. Honorários compensados pela origem. Majoração descabida.sucumbência recíproca. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 748.371-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. ... (Continua)

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88210 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegada nulidade processual por ausência de intimação do advogado de um dos recorrentes. Improcedência. Recurso protelatório. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - O advogado Agenor de Souza Santos Sampaio Neto (OAB/BA 14.586) figura nos autos como defensor dos recorrentes Sr. Renato de Azevedo Neto e da Srª Silene Maria Fontes Barreto Dantas. ... (Continua)

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