88181 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Revisão do valor. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Temas 417, 424, 655 e 880. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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88183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88184 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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88186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Responsabilidade civil. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Danos morais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 611. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso e alegação de cerceamento de direito de defesa. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Temas 181 e 660. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88190 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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