88151 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Configuração da especialidade da atividade de trabalho. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Temas 424 e 852. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88152 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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88153 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... (Continua)

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88154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Indeferimento de provas em processo judicial. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 424). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88158 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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88160 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Configura, portanto, erro grosseiro a utilização do referido recurso para impugnar acórdão. ... (Continua)

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