CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
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121 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. IAC 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo em recurso especial não conhecido pelo tribunal de origem. Usurpação de competência do STJ. Ausência de probabilidade de êxito no recurso não processado. Inviabilidade da reclamação, oposta após o trânsito em julgado. Não conhecimento.
1 - Cuida-se de Reclamação que aponta usurpação de competência deste STJ pelo Tribunal de origem, que não conheceu de Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora reclamante. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/12/2022. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Desaposentação. Reclamação. Sucedâneo recursal. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Iac 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. TNU. Pretensão do reclamante pela aplicação de entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da Reclamação. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Tráfico de drogas. Alegação de descumprimento de decisão proferida por esta corte que declarou a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio. Nova condenação justificada em elementos autônomos de prova. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. ... ()
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128 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Tráfico de drogas. Alegação de descumprimento de decisão proferida por esta corte que declarou a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio. Nova condenação justificada em elementos autônomos de prova. Pedido improcedente. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Reclamação contra decisão da TNU. Controle de aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do CPC/2015, art. 988, a Reclamação tem como finalidade preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação, por parte de outros órgãos, de sua competência constitucional. ... ()
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130 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Propositura após o trânsito em julgado do V. Acórdão impugnado - Intempestividade - Necessidade de aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 988, §5º, I, e art. 14, §6º, I, da Resolução 759/2016 do TJSP - Reclamação não conhecida.
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