(DOC. VP 230.4041.0690.1804)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/12/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo o indeferimento liminar da petição inicial da Reclamação, tendo em vista que a Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 06/03/2020), firmou entendimento no

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