CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 988
+ de 798 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência complementar. Execução. Inadmissibilidade de recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de omissão e obscuridade. Inexistentes.
I - Trata-se de reclamação com fundamento no CPC/2015, art. 988, I, em desfavor do acórdão proferido em agravo interno pelo TRF da 3ª Região que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial do reclamante, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, diante da orientação firmada nos Temas 339 e 660, ambos do STF. Nesta Corte, a reclamação foi liminarmente indeferida. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processual civil. Reclamação. Descabimento. Sucedâneo recursal. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f» c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado da Súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º. II - Não cabimento para controle de aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ a reclamação não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Descabimento.
1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ ou tese fixada sob o Rito dos Recursos Repetitivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Reclamação. Tema 1.061/STJ. Recursos repetitivos. Previsão legal de cabimento. Ausência. Competência. Tribunal. Apelação.
1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam a CF/88, art. 105, I, «f» e CPC/2015, art. 988 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal. Ação rescisória. Utilização.
1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal ou da ação rescisória. Utilização.
1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote