1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Observância de precedente qualificado. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Art. 988, § 5º, II, do CPC. Decisão mantida.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, a reclamação é garantia constitucional destinada à preservação da competência do STJ ou para garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido.... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ajuizamento de reclamo em turma de uniformização dos juizados especiais estaduais questionando acórdão proferido por turma recursal no julgamento de recurso inominado. Reclamo não conhecido pela instância uniformizadora ao entendimento de estar configurada a sua inadmissibilidade. Inconformismo da parte. Ajuizamento de nova reclamação, agora no STJ. Situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento de reclamação direta para o STJ, ante a vedação de sua utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade, ademais, de uso da reclamação de competência do STJ com o objetivo de se rediscutir os critérios de admissibilidade aplicados pelos tribunais de justiça e pelas turmas estaduais de uniformização na apreciação das reclamações originariamente ali ajuizadas. Precedente. Agravo interno desprovido. 1. A circunstância de o tribunal de origem decidir que uma reclamação que lhe foi apresentada com fundamento na Resolução STJ 3/2016 não ultrapassa o juízo de admissibilidade não autoriza o ajuizamento de nova reclamação, agora nesta corte superior, tendo em vista não ser possível a utilização do reclamo como mero sucedâneo recursal. 2. Registre-se, ainda, que há entendimento firmado pela Segunda Seção desta casa no sentido de que «não cabe ao STJ, em reclamação, interferir nos critérios de admissibilidade e conhecimento de ações originárias de competência dos tribunais locais, não estando tal hipótese elencada dentre aquelas dispostas no CPC/2015, art. 988 (agint nos edcl na rcl 41.540/SP, relator o Ministro ricardo villas bôas cueva, DJE 21/10/2021). 3. Agravo interno desprovido.

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4 - STJ. Agravo interno em reclamação constitucional por usurpação de competência. CF/88, art. 105, I, «f, e CPC/2015, art. 988, I. Decisão do presidente do tjms que, ao deferir pedido de contracautela, suspendeu os efeitos de tutela recursal antecipada deferida por desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal. Medida liminar deferida. Agravo improvido.

1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a presidência da mesma corte que deferiu a tutela de urgência (ou liminar) cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência horizontal para conhecer o incidente.... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Não comprovação da boa-fé. Incabível reclamação como sucedâneo de recurso próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, reapreciando embargos de declaração por determinação de decisão proferida em recurso especial, manteve o resultado anterior. Nesta Corte a ação não obteve conhecimento.... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno na reclamação-repetitivos (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão que nega seguimento a recurso especial sem alicerce em tema repetitivo. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Manejo de agravo interno. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial ( CPC/2015, art. 1.030, V e § 1º e art. 1.042 ) e não, como feito pela parte, de Agravo Interno ( CPC/2015, art. 1.030, I e II e § 1º e art. 1.021 ). Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Federal. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Fornecimento de medicamento padronizado. Não conhecimento da reclamção. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)

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