CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 494
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Preclusão consumativa. Impossibilidade.
«1 - Execução de astreintes. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Restituição de valores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de arts. Apontados como violados. Restituição do sinal. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo não provido.
«1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Correção de ofício. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Erro material. Inexistência. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução julgados procedentes para decotar o excesso de execução, fixando-a no valor final de R$ 34.263,06, e condenar a embargante (União) ao pagamento de honorários sobre a execução em face da sua sucumbência mínima (fls. 373-383, e/STJ). Concordou o executado em 2/10/2013. A sentença transitou em julgado (fl. 379, e/STJ). ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança de honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e 489. Inexistência. Alegações de erro cartorário, lapso temporal da liquidação do crédito e causa interruptiva da prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando anular decisão que indeferiu o pleito de retificação de cálculos, referente à omissão dos honorários sucumbenciais fixados em via da demanda executiva, declarando precluso o direito de impugnar. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. 1. Violação ao CPC/2015, art. 494, I. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Questão de ordem pública. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1.1. Ademais, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam a imprescindibilidade do prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no agravo interno. ... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro material no resultado do julgamento. Correção. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 04/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/02/2017 e atribuído ao gabinete em 01/08/2017. ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Correção de erro material. Possibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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89 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento em ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Ampliação do prazo para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros. Resolução anp 686/2017. Conhecimento. Possibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Matéria infraconstitucional. CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505. Violação à coisa julgada. Sentença transitada em julgado restabelecida.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, extraído de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, que indeferiu pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB, uma vez que aquele Juízo entendeu que a ré teve prazo suficiente para o cumprimento da obrigação imposta, prazo que se esgotou em 31/8/2017. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos material e moral. Modulação exarada pelo tema 928/STJ. Condenação das entidades envolvidas (união, estado do Paraná e vizivali). Legitimidade passiva da união e do estado do Paraná não configuradas. Qualificação da autora. Aluna estagiária. Preclusão consumativa. Responsabilidade da instituição de ensino. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 985, I, e CPC/2015, art. 986. Sustenta que o exercício da docência com vinculo precário (auxiliar de regente voluntário) atrai a legitimidade da União e do Estado do Paraná conforme a modulação exarada pelo Tema 928/STJ. ... ()
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