CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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22151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 282 e CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial pela alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos CPC/2015, art. 282 e CPC/2015, art. 489, Destarte, incide na espécie, por analogia, a Súmula 211/STJ que dispõe, in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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22152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
«1 - Admissível o agravo interno, apesar de não infirmar a totalidade da decisão monocrática recorrida, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação a capítulos autônomos da decisão apenas induz à preclusão das matérias não discutidas. ... ()
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22153 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Inovação recursal. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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22154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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22155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Preparo. Recolhimento insuficiente. Oportunidade para complementação. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de deficiência de fundamentação do acórdão estadual. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso (AgRg no AREsp 207.837/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 7/4/2015). ... ()
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22156 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. ... ()
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22157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício assistencial. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. . Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à alegada violação aos CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, já que não apontam os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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22158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dano moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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22159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos, Precedentes. ... ()
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22160 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela presença do periculum in mora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ato decisório atacado. Natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF.
«I - No tocante à violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou seletividade na análise dos argumentos suscitados pelas partes, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. ... ()
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