CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 134
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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 458 e 535 do CPC/1973 não violados. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Não comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 que não pode ser mitigada no caso. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973, quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Infrações cometidas após a transferência do veículo. Responsabilidade mitigada. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Violação não configurada. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Mera interpretação dos dispositivos de lei.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, comprovado que a infração ocorreu após a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134. ... ()
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233 - TJSP. Multa de trânsito. Aviso de cobrança. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Tradição do veículo anterior à ocorrência das infrações. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Recurso provido.
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação do CF/88, art. 97.
«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Interpretação teleológica. Inaplicabilidade do CF/88, art. 97. Agravo regimental desprovido
«1. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.
«1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação de veículo automotor. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Multa. Infração ocorrida após a data da arrematação. Responsabilidade do arrematante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Precedentes do STJ.
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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238 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.
«1. A obrigação quanto à transferência do título de propriedade do veículo é expressamente atribuído em lei ao antigo proprietário-alienante, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito);2. A rediscussão, através de Embargos de Declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ipva. Alienação. Responsabilidade do antigo proprietário. CTB, art. 134. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CTB, art. 134 não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não estarem estes relacionados a penalidades decorrentes de infração de trânsito. Precedentes do STJ. ... ()
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240 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Inexistência de afronta. Dano e nexo de causalidade não reconhecidos pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. CTB, art. 134 não violado. Transferência de propriedade de veículo. Necessário requerimento do adquirente ao departamento de trânsito.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra hipótese prevista no mencionado dispositivo. ... ()
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