(DOC. VP 148.7515.5000.8000)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Interpretação teleológica. Inaplicabilidade do CF/88, art. 97. Agravo regimental desprovido

«1. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134. 2. A mitigação do CTB, art. 134 não implica em declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, tampouco o afastamento desse, mas tão-somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há se falar em violaç�

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