1 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

indeferimento em primeiro grau - recurso da autora - Lei do superendividamento 14.181/2021 - perda superveniente do objeto - decisão fundamentada na inobservância de apresentação do plano de pagamento - após a prolação da decisão hostilizada, houve posterior emenda da inicial com detalhamento do plano de pagamento, nos moldes do CDC, art. 104-B ainda não analisada pelo i. magistrado «a quo - determinação de reapreciação de concessão de tutela antecipada em cotejo com a emenda da inicial - decisão mantida - recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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2 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cabível a realização da perícia contábil para verificar a viabilidade do plano de pagamento proposto - Interpretação do CDC, art. 104-B(CDC) permite inferir que, caso a audiência conciliatória não seja frutífera, o juiz pode determinar a realização de perícia contábil para elaborar um plano de pagamento das dívidas, considerando as operações debatidas nos autos - Recurso desprovido... (Continua)

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3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Audiência infrutífera. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no CDC, art. 104-B. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso provido

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4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Conciliação infrutífera quanto às apeladas - Sentença de improcedência prolatada após as contestações e réplica do autor - Irrazoabilidade - Necessidade de aplicação da fase procedimental prevista no CDC, art. 104-B - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. ... (Continua)

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7 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento - Sentença de extinção - Insurgência - Ausência de preenchimento de requisitos para a propositura da presente ação - Dívidas que não estão comprometendo o mínimo existencial do autor - Autor que não é considerado superendividado - Carecimento da ação prevista no CDC, art. 104-B- Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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8 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Indeferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência. Manutenção. Contracheque do Autor com rendimentos acima de R$17.000,00. Autor que contraiu empréstimos em diversas instituições financeiras e pretende a limitação dos descontos em sede de tutela provisória de urgência. Necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado na fase de repactuação judicial compulsória, como previsto no CDC, art. 104-B Recurso desprovido.

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9 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência - Ausência de preenchimento de requisitos para a propositura da presente ação - Dívidas que não estão comprometendo o mínimo existencial do autor - Autor que não é considerado superendividado - Carecimento da ação prevista no CDC, art. 104-B- Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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10 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Audiência infrutífera. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no CDC, art. 104-B. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso provido

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11 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Deferimento de tutela. Inconformismo. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Audiência infrutífera. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no CDC, art. 104-B. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso provido

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12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO- PRESSUPOSTO PRESENTE

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Inobservância- Ação que desconsiderou a situação de superendividamento da consumidora e julgou improcedente a pretensão inicial- Pressupostos legais presentes- Violação ao devido processo legal- Nulidade: - Considerando que busca a autora a repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC; deve ser anulado o processo para observância do rito próprio, atendendo, com isso, o princípio do devido processo legal. Situação de superendividamento demonstrada. Cabível instauração da segunda fase do procedimento bifásico da repactuação de dívidas, em observância ao disposto no CDC, art. 104-B ... (Continua)

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13 - TJSP. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Audiência conciliatória que não seguiu os ditames previstos na Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC, mediante apresentação de plano de pagamento pelo autor, e consequente manifestação dos réus a respeito - Sentença de improcedência prolatada após as contestações e réplica do autor - Irrazoabilidade - Necessidade de aplicação da fase procedimental prevista no CDC, art. 104-B - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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14 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido

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15 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido

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16 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Decisão que indefere gratuidade e defere parcialmente tutela provisória para limitar descontos na folha de pagamento do autor. Parcial acolhimento. ... (Continua)

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17 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO CDC, art. 104-B- AUTOR QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO - MÉRITO - APELANTE QUE JÁ PARTE DE PRESSUPOSTO INVERÍDICO, AFIRMANDO QUE AS PARCELAS CONSOMEM FRAÇÃO DE SUA RENDA MUITO MAIOR DO QUE A EFETIVAMENTE COMPROMETIDA - QUESTÃO APONTADA PELA MM. JUÍZA A QUO, MAS NÃO ESCLARECIDA NO APELO - RAZÕES RECURSAIS, ALIÁS, GENÉRICAS, QUE NÃO ATACAM NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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18 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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19 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Sentença de improcedência. Descabimento. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Sentença baseada no plano de pagamento apresentado pelo autor antes da audiência de conciliação. Impossibilidade. Após infrutífera a conciliação, dar-se-á prosseguimento à segunda fase do procedimento, com intimação dos réus para manifestação acerca dos motivos da não aderência o plano voluntário ou renegociação e, após, confecção de plano judicial compulsório, com nomeação de administrador judicial para tanto, caso necessário. Sentença anulada de ofício a fim de que seja dado cumprimento integral ao disposto no CDC, art. 104-B. Precedentes. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

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20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Superendividamento.

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21 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos do autor. Indeferimento. Recurso do autor. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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23 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Deferimento da tutela de urgência postulada. Insurgência dos réus. Acolhimento. Procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme CDC, art. 104-B Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (14.181/2021) - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU -

Irresignação do autor - Descabimento - Inobservância do rito próprio da Lei do Superendividamento - Ausência de apresentação de cálculo que demonstre, à saciedade, a garantia do pagamento dos credores e, concomitantemente, o resguardo do mínimo existencial da parte autora (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B), documento indispensável à realização da audiência conciliatória - r. decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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25 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido

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26 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Deferimento da tutela de urgência postulada. Insurgência do réu. Acolhimento. Inexistência de nulidade. Procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme CDC, art. 104-B Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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27 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento (Lei 14.181/2021) . Indeferimento do pedido de tutela provisória para suspender descontos em folha de pagamento/conta corrente de parcelas dos empréstimos, e a exigibilidade da dívida, bem como abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Demanda com rito próprio, que exige prévia audiência conciliatória, com apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor. Aplicação dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Decisão mantida. Recurso desprovido

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28 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, verifica-se a situação de superendividamento da autora. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do caso concreto exigir fixação em patamar (valor) superior. Essa identificação do mínimo existencial, na verdade, será relevante para o plano de pagamento. E segundo, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Imposição da consequência prevista no art. 104-A, § 2º, para os credores que não compareceram na audiência de conciliação. Caberá ao Juízo de origem nomear administrador a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão apresentar documentação pertinente. Observância do quanto já determinado, no julgamento do Agravo de Instrumento 2079282-19.2024.8.26.0000. . ... (Continua)

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29 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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30 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de prestações de contratos bancários. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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31 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos da devedora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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32 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno

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33 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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34 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob fundamento de ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial e de plano de pagamento detalhado. ... (Continua)

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35 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". Determinação, pela sentença, de limitação dos descontos oriundos das dívidas discutidas a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Pedido não formulado pela demandante, que pretendia tão somente a renegociação das dívidas, mediante os procedimentos previstos nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Julgamento que escapou aos limites objetivos da lide. Nulidade reconhecida. SUPERENDIVIDAMENTO. CAUSA MADURA. Anulada a sentença, cabível a apreciação direta dos pedidos, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, sem que se configure violação ao princípio do non reformatio in pejus. Improcedência dos pedidos. A renda da demandante, somada à de seu cônjuge, supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022, ainda que deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. Demanda improcedente. Apelação da codemandada prejudicada. Recurso adesivo da autora desprovido... (Continua)

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36 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de repactuação das dívidas e o cumprimento dos requisitos legais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ação que objetiva a repactuação de dívidas nos termos da lei do superendividamento. Parte autora que não juntou aos autos todos contratos que embasaram o pedido de repactuação de dívidas. Documentos que se enquadram como indispensáveis à propositura da ação (Art. 320, CPC). Instrumentos contratuais que impactam na análise da situação de superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) e no plano de pagamento das dívidas, sendo, portanto, imprescindíveis para a designação de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A bem como para instauração do processo de superendividamento do CDC, art. 104-B Indeferimento da inicial mantido.

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37 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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38 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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39 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC, incluindo a participação das partes envolvidas em audiência de conciliação. Segundo, verifica-se a situação de superendividamento do autor. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do caso concreto exigir fixação em patamar (valor) superior. Essa identificação do mínimo existencial, na verdade, será relevante para o plano de pagamento. Terceiro, exclui-se o corréu B. G. S/A do polo passivo da ação. Dívida oriunda de crédito com garantia real, que deve ser excluída da ação de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, §1º, CDC. Quarto, especificam-se as deteminações a serem cumpridas pelo juízo de origem e pelas partes no prosseguimento da ação. Caso infrutífera a conciliação, caberá ao Juízo de origem nomear administrador, a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão cooperar apresentando documentação e esclarecimentos pertinentes. E quinto, concede-se a tutela de urgência em favor do consumidor, fixando-se os efeitos da repactuação que será determinada. Tutela de urgência deferida para que sejam depositados judicialmente montante equivalente a 35% da renda líquida do autor, com a consequente suspensão da exigibilidade dos contratos renegociados, até a realização da proposta de pagamento, inclusive com imposição de não anotação em banco de dados de proteção ao crédito. Autor que, por sua vez, não poderá contrair outros empréstimos consignados ou pessoais durante desde a concessão da tutela de urgência e durante a vigência do plano de pagamento, salvo autorização prévia do juízo. Autor que, ademais, estará proibido de financiar o saldo mensal de suas faturas de cartão de crédito. Determinação para que se oficie o BACEN e ao órgão pagador do autor, para assegurar a efetividade das medidas impostas. ... (Continua)

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40 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívidas de cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de valores com atualização pela taxa Selic. O apelante suscitou inépcia da inicial pela falta de apresentação de contrato de adesão e requereu gratuidade da justiça, fundamentando sua situação de superendividamento. ... (Continua)

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42 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA AÇÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Limitação que não comporta ser implementada, por ora. Audiência de conciliação que restou infrutífera. No momento, a limitação não se revela oportuna - até para se evitar o agravamento do superendividamento com novos empréstimos decorrentes da artificial situação de normalidade do crédito. Porém, não deverão ser excluídos os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o art. 4º, parágrafo único, I, letra «h mencionou os «empréstimos consignados como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação. Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos, I, V, VII, VIII, XI e XII do CDC, art. 6º. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis - inclusive de seu cônjuge - para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Caberá ao juízo de primeiro grau verificar os esclarecimentos da autora e dar prosseguimento ao feito na forma do CDC, art. 104-B inclusive com nomeação de administrador para elaboração de plano de pagamento (compulsório), nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. É certo que à luz de novos elementos e com detalhamento de implementação, poderá o Juízo de origem apreciar a necessidade e a oportunidade da tutela de urgência. Insista-se: não bastará limitar pagamentos, sem dizer como isso será implementado sobre cada empréstimo. ... (Continua)

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44 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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45 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Audiência de conciliação designada para outubro. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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46 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Gratuidade de justiça concedida para este recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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47 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Deferimento para reduzir descontos. Insurgência do réu. Acolhimento. Procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme CDC, art. 104-B Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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48 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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49 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos do autor. Indeferimento. Recurso do autor. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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50 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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