(DOC. VP 362.1580.8241.9936)

TJSP. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Audiência conciliatória que não seguiu os ditames previstos na Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC, mediante apresentação de plano de pagamento pelo autor, e consequente manifestação dos réus a respeito - Sentença de improcedência prolatada após as contestações e réplica do autor - Irrazoabilidade - Necessidade de aplicação da fase procedimental prevista no CDC, art. 104-B - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido

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