LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 112
+ de 3.096 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tese de omissão. Inocorrência. Data-base para a progressão de regime. Dia do implemento dos dois requisitos. Caso concreto de exame criminológico determinado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, nos efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional para o condenado em crime hediondo com resultado morte é o CP alterado pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016 que permanece em plena vigência, e não a Lei 7.210/1984 e a Lei 8.072/1990, como no caso da progressão de regime, as quais eram vigentes na data do delito (AgRg nos EDcl no HC 689.031/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Infração penal praticada com violência ou grave ameaça. Reincidência genérica. Resgate de 25% da reprimenda imposta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Tratando-se de condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não reincidente em delito de mesma natureza, aplicar-se o lapso de 25% da pena, nos termos do, III do LEP, art. 112 (AgRg no HC 664.003/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/10/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Réu condenado por crime hediondo e comum. Reincidente não específico em delito hediondo. Aplicação integral da Lei 13.964/2019. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte a quo entendeu pela aplicação do percentual de 40% como requisito para a progressão de regime quanto à condenação pelo delito equiparado a hediondo, nos termos da LEP, art. 112, V - LEP, inserido pela Lei 13.964/2019, bem como pela incidência do patamar de 1/6 para a progressão em relação ao crime comum, conforme era previsto antes da alteração legislativa, por serem normas mais benéficas ao apenado. Asseverou que a Lei 13.964/2019 deve incidir tão somente naquilo que é mais favorável ao sentenciado para fim de progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Lep. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais, distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da LEP, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo (AgRg no HC 725.832/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Longa pena ainda a cumprir. Falta grave antiga. Gravidade do crime. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do que dispõe a LEP, art. 112, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de elaboração de exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.
1 - Embora a alteração legislativa produzida pela Lei 10.792/2003, na Lei 7.210/84, art. 112 (LEP - LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou entendimento de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização, nos termos da Súmula 439/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pacote anticrime. Reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte. Cumprimento de 50% da pena, para progressão de regime, vedado o livramento condicional. Retroatividade da LEP, art. 112, VI, «a, em sua integralidade. Agravo regimental não provido.
1 - Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, para os crimes hediondos com resultado morte, a progressão de regime ao reincidente genérico se dá após o cumprimento de 50% da pena, vedado o livramento condicional. Em face da complexidade de cálculos penais, é sobretudo da defesa a atribuição de avaliar a situação mais favorável ao sentenciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Lep. Possibilidade de concessão de livramento condicional recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote