181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que a progressão de regime do sentenciado fosse condicionada ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada que determina a progressão independentemente do pagamento. Manutenção. Adimplemento da pena de multa que não constitui requisito para a concessão da progressão de regime, consoante LEP, art. 112. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg - AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, hipótese distinta dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Retificação dos cálculos de pena. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pacote anticrime. Alterações que não afastaram a natureza de delito equiparado a hediondo, que decorre da previsão constitucional. Recurso não provido.

1 - «A revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narco traficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida na CF/88, art. 5º, XLIII.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de homicídios consumado e tentado. Progressão de regime. Fração de 50% para progressão. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

1 - Tratando-se de condenação com resultado morte, sendo o agente reincidente genérico, incide a alínea a do, VI da Lei 7.210/1984, art. 112, que prevê o percentual de 50% para progressão de regime. Precedentes. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pedido de retificação dos cálculos das penas, com previsão de progressão após o cumprimento de 40% da reprimenda. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo, ostentando reincidência específica. Incidência da LEP, art. 112, VII. Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1084. Decisão mantida. Recurso não provido.

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190 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pedido de retificação dos cálculos das penas, com previsão de progressão após o cumprimento de 40% da reprimenda, para fins de progressão ao regime semiaberto. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo, ostentando reincidência específica. Incidência da LEP, art. 112, VII. Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1084. Decisão mantida. Recurso não provido.

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