(DOC. VP 230.5150.9711.1513)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de elaboração de exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

1 - Embora a alteração legislativa produzida pela Lei 10.792/2003, na Lei 7.210/84, art. 112 (LEP - LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou entendimento de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização, nos termos da Súmula 439/STJ. 2 - No caso dos autos, a autoridade coa tora destacou apenas a gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado e a quantidade de pen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote