(DOC. VP 230.5150.9877.3223)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pacote anticrime. Reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte. Cumprimento de 50% da pena, para progressão de regime, vedado o livramento condicional. Retroatividade da LEP, art. 112, VI, «a», em sua integralidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, para os crimes hediondos com resultado morte, a progressão de regime ao reincidente genérico se dá após o cumprimento de 50% da pena, vedado o livramento condicional. Em face da complexidade de cálculos penais, é sobretudo da defesa a atribuição de avaliar a situação mais favorável ao sentenciado. 2 - Ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ aplicam a exegese do Tema 1.084, dos recursos especiais repetitivos,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote