331 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar grave. Incitação ou participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Apreensão, em poder de sentenciado, de correspondências, possivelmente oriundas de facção criminosa, relatando a conduta de sentenciado em dia de visita e o fato de um setor da penitenciária estar sem comando. Hipótese em que a conduta poderia, em tese, subsumir-se ao disposto no LEP, art. 50, inciso I. Noção de ordem que carrega a manutenção do «status de harmonia e obediência às regras internas do presídio. Palavras dos agentes de segurança coerentes e harmônicas, dando conta de que o sentenciado foi mesmo surpreendido na posse daqueles relatórios. Hipótese, contudo, em que não ficou demonstrado que o fim de tais relatórios seria para a subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição, frente às particularidades do caso concreto, de rigor. Recurso desprovido.

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332 - STJ. Pena. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Telefone celular. Posse de componente de aparelho de telefonia celular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII (redação da Lei 11.466/2007) .

«1. O Lei 7.210/1984, art. 50, VII (Execução Penal), com a redação dada pela Lei 11.466/2007, tornou típica a conduta de portar, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade a atribuição de falta disciplinar de natureza grave por posse de componentes de aparelho telefônico celular, por não ferir a mens legis. 3. Ordem denegada.... (Continua)

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333 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Caracterização. Posse de carregadores e baterias utilizadas em aparelho de telefonia celular. Interpretação analógica do LEP, art. 50, VII. Apuração em regular sindicância administrativa. Justa causa para o reconhecimento da falta grave. Controle judicial se restringe a análise da legalidade e anotação na execução criminal para verificação dos efeitos inerentes à falta disciplinar. Absolvição afastada. Recurso ministerial provido.

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334 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de dois chips de aparelho de telefone celular. Caracterização. Teleologia da norma. Proibição da posse do telefone e seus componentes. Ordem denegada.

«1. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) institui um amplo sistema de deveres, direitos e disciplina carcerários. O tema que subjaz a este habeas corpus diz com tal sistema, especialmente com as disposições normativas atinentes à disciplina penitenciária. Disciplina que o legislador entende ofendida sempre que o condenado «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, (inciso VII do LEP, art. 50). ... (Continua)

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335 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inexistência. Falta grave. Pena de isolamento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. No cumprimento da pena privativa de liberdade, o apenado deve submeter-se às regras de disciplina previstas na legislação que rege a execução penal, sendo um de seus deveres obedecer às autoridades e seus agentes, tratar a todas as pessoas com respeito e urbanidade, além de executar adequadamente o trabalho que lhe for atribuído, conforme dispõe a Lei 7.210/84. ... (Continua)

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336 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Falta disciplinar grave. Conduta do réu apurada em sindicância. Carência de provas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de writ. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 50.

«IV. Análise das alegações acerca da suposta ausência de provas da prática de falta disciplinar grave que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede o conhecimento da ordem no particular.... (Continua)

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337 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Suspensão cautelar do regime semiaberto. Descabimento. Sentenciado surpreendido na posse de um aparelho celular. Fato ocorrido fora do estabelecimento prisional. Não configuração da falta disciplinar de natureza grave, prevista no LEP, art. 50, VII. Restabelecimento das condições anteriores, progressão ao regime semiaberto e contagem dos dias remidos. Recurso provido.

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338 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Sentenciado surpreendido por funcionário da unidade prisional falando ao telefone, momento em que entrega o aparelho celular rapidamente a outro detento, não identificado. Conduta abrangida pelo LEP, art. 50, VII. Âmbito da infração administrativa de natureza disciplinar em que não se faz necessária a realização de perícia. Suficiência da posse do aparelho celular para que fique configurada a falta disciplinar de natureza grave. Comprovação de que o agravante fora surpreendido fazendo uso efetivo do celular. Perda dos dias remidos. Recurso improvido.

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339 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Decisão que reconhece sua ocorrência. Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos em face de subversão à ordem e à disciplina. Impugnação. Acolhimento. Falta grave declarada em face de uma lista de reivindicações dos presos entregue ao diretor do presídio. Atipicidade da conduta. Não subsunção ao previsto no inciso I, do LEP, art. 50. Decisão cassada. Determinação de sua exclusão do prontuário. Recurso provido.

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340 - TJSP. Família. Execução penal. Remição de penas. Abandono do estabelecimento prisional, previsto no LEP, art. 50, II. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em saída temporária. Perda dos dias remidos. Necessidade. Admissão dos fatos e alegação de tê-lo feito porque sua família passava por sérias dificuldades financeiras e que seu filho, ainda bebê, estava doente e precisava de seus cuidados. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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