341 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Posse de acessórios de telefonia celular (carregador e fone de ouvido) em estabelecimento prisional. Determinação da perda dos dias anteriormente trabalhados, remidos ou a remir. Alegada ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Patente desobediência à determinação prevista na Resolução 113/03, da secretaria de assuntos penitenciários e ao disposto no Lei 7210/1984, art. 50, VI, com a nova redação dada pela Lei 11466/07, cumulado com o LEP, art. 39, V. Preliminar rejeitada.

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342 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Conduta não prevista na lei de execução penal. Coação ilegal. Ordem de «Habeas corpus concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 50.

«a) Se a conduta praticada pelo agente não está prevista na Lei de Execução Penal, não pode ele ser punido por prática de falta disciplinar grave, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.... (Continua)

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343 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Falta grave. Conduta não prevista na lei de execução penal. Ida do apenado (advogado) a outra Comarca para atender outro detento. Coação ilegal. Ordem de «Habeas corpus concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 50.

«b) O executado é advogado e exerce essa função, pelo que sua ida a outra comarca, para atender a um detento, não configura falta grave. c) Ordem concedida, para cancelar a anotação de falta grave no prontuário do paciente, com restabelecimento dos benefícios do regime prisional semiaberto, dias remidos e autorização de trabalho externo.... (Continua)

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344 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Cabimento. Remição. Perda dos dias remidos. Futuros benefícios. Data-base. Alteração. Possibilidade. Procedimento disciplinar administrativo. Pad. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Lei 7.210/1984, art. 50, II, art. 112, art. 118, art. 127. Agravo em execução penal. Falta grave. Fuga. LEP, art. 50, II. Procedimento administrativo disciplinar (pad) sem a presença de advogado e sem apresentação de defesa. Nulidade por falta de observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

«1. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa. 1.1. Não incidência da Súmula Vinculante 5 - aplicável apenas em procedimentos de natureza cível ou administrativa - para convalidar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar o cometimento de falta grave por detento. 1.2. Irrelevante a apresentação de suposta peça defensiva muitos dias após, firmada por pessoa não identificada (MP-advogada), que se limitou a postular absolvição, não constando nome e nem inscrição na OAB/RS. 1.3. Da mesma sorte, não supre a nulidade por falta de defensor no procedimento administrativo disciplinar, a subsequente realização de audiência de justificação pelo juiz da vara das execuções, quando foi homologado o PAD, oportunidade em que estava presente a defensora pública (que pugnou pela nulidade do procedimento) e foi de imediato determinada a regressão de regime e fixada a data da recaptura como a data base para novos benefícios. Portanto, nula a decisão que homologou o PAD e decretou a regressão de regime prisional sem a observância do devido processo legal. Precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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345 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Altercação verbal com funcionário do presídio. Situação não enquadrada nas condutas previstas nos LEP, art. 50 e LEP, art. 51. Perda dos dias remidos e reinício do prazo para obtenção de benefícios. Cancelamento. Recurso provido.

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346 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Caracterização. Requisitos. Posse de aparelho de telefone celular. Apreensão do objeto durante revista de rotina na cela ocupada pela agravante. Elaboração de laudo pericial. Prescindibilidade. Comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Condição prevista no LEP, art. 50, VII. Viabilidade de demonstração da eficácia do aparelho telefônico por outros meios. Admissibilidade. Materialidade da infração não comprovada. Inexistência de indício de que o aparelho seria usado para a comunicação da condenada com o ambiente externo ou com outras presas. Dúvida que só pode repercutir em favor da recorrente. Exclusão da falta de seu prontuário. Necessidade. Recurso provido.

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347 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Atribuição ao reeducando, de propriedade de «chip de aparelho celular. Objeto que, sozinho, não permite a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Caracterização da falta grave, nos termos da Lei 11466/07, que acrescentou o inciso VII ao LEP, art. 50. Impossibilidade. Fato atípico. Ordem de «habeas corpus concedida para cancelar a falta grave atribuída ao paciente.

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348 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Recusa do sentenciado em comparecer a audiência judicial. Caracterização. Sentenciado deixou de atender ao chamado judicial porque entendeu desnecessária sua presença em audiência, assumindo a responsabilidade por recusa, conforme relatado por testemunhas. Justificativa apresentada pelo sentenciado não o exime das conseqüências legais decorrentes de sua conduta, conforme pretendido nas razões recursais. Caracterizada a prática de infração disciplinar de natureza grave, nos termos do LEP, art. 50, VI. Restabelecimento da perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos anteriormente às faltas. Recurso parcialmente provido.

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350 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Provimento monocrático de recurso especial do ministério público. Ofensa ao princípio da colegialidade. Livramento condicional. Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, III, IXL, XVIL, XVIIL, XVIIIL, IL. CP, art. 83, I, II, III, IV e V e parágrafo único. CP, art. 75, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 1º, I, III. Lei 7.210/1984, art. 3º, I e III. Lei 7.210/1984, art. 4º. Lei 7.210/1984, art. 18, I. Lei 7.210/1984, art. 50, I, II, III, IV, V, VI e VII. Lei 7.210/1984, art. 53, I, II, III, IV e V. Lei 7.210/1984, art. 61. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 8.038/1990, art. 38.

«1 - Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, a Lei 7.210/1984, art. 1º alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/1984 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Tanto é assim que o diploma normativo em causa assim dispõe: «O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança (Lei 7.210/1984, art. 4º), fazendo, ainda, do Conselho da Comunidade um órgão da execução penal brasileira (Lei 7.210/1984, art. 61). ... (Continua)

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