CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 657
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. APELAÇÃO -
Declaratória visando à anulação de partilha com base nos CPC, art. 657 e CPC art. 658 - Tese da autora no sentido de que foi preterida, pois aquele ao qual adjudicados os bens da de cujus, por grau mais próximo, já seria falecido, em verdadeiro absurdo jurídico - Extinção sem resolução do mérito com base na ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual - Irresignação da autora - Acolhimento apenas para exame do mérito - Causa madura, passível de julgamento nesta sede, ex vi do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, no intuito da coisa julgada material - Demanda de inafastável improcedência - A autora já se conformara com o fato de que Alberto, à época ausente, por ser parente mais próximo da de cujus, afastava a condição da autora de herdeira - Questão preclusa, tratada inclusive nesta instância, e com a qual a autora se conformou, certamente por crer que seria herdeira de Alberto - Debate casuístico, que beira a má-fé, ressuscitado somente agora, ao perceber que não ostenta a condição de herdeira de Alberto - Absoluto descabimento em se pretender rediscutir a sucessão de Irene, sobretudo sobre o falseio do pretexto de erro material - Multa por litigância de má-fé aplicada de ofício - Pretensão improcedente - RECURSO PROVIDO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO... ()
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2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR ARRECADADO COM LEILÃO DE IMÓVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE APENAS ¼ (UM QUARTO) DO MONTANTE OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO, PELA EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu à agravante o levantamento de apenas ¼ (um quarto) do montante arrecadado com a arrematação em leilão judicial. ... ()
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3 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO POST MORTEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA MEAÇÃO - SÚMULA 377 STF - PRETERIÇÃO DE HERDEIROS - ANULAÇÃO DA PARTILHA - MATÉRIA REGULADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAPÍTULO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - CONFLITO ACOLHIDO.
-Observada a causa de pedir e pedidos, em se tratando de discussão quanto aos efeitos e nulidade da escritura pública de inventário, fundamentados nos arts. 2.027 do Código Civil e CPC, art. 657 e CPC art. 658, não há dúvidas que a discussão envolve matéria afeta ao direito sucessório; ... ()
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4 - TRT2. Execução. Penhora. Indicação de bens. Incumbência do credor. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 657. Lei 6.830/80, art. 40.
«Cabe ao Juiz dar um direcionamento racional ao prosseguimento da execução, evitando atos inócuos e desnecessários. A indicação de bens à penhora é incumbência do credor (CPC, art. 657) e a inexistência de bens penhoráveis coloca o processo sob o regime do Lei 6.830/1980, art. 40.... ()
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5 - 2TACSP. Execução. Penhora. Nomeação de bens pelos autores. Prova da propriedade do bem. Ônus dos credores que os nomearam. Aplicabilidade dos CPC/1973, art. 656, parágrafo único e 657.
«... Sob este enfoque, cabe salientar que, nos termos do CPC/1973, art. 657, não cumprida a exigência do artigo anterior, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação. Conseqüentemente, valendo-se do método de interpretação analógica, da leitura do parágrafo único do art. 656 do referido diploma legal extrai-se que: «incumbirá ao credor o ônus de exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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6 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Intempestividade. Inteligência do CPC/1973, art. 652. CPC/1973, art. 657.
«Consoante impõe o CPC/1973, art. 652, o prazo de 24 horas para pagamento ou nomeação de bens à penhora será contado da data da citação do devedor e não da juntada do mandado aos autos. Se a indicação de bens à penhora pelo devedor fora realizada extemporaneamente, devolve-se ao credor o direito à nomeação, nos termos do CPC/1973, art. 657, «caput.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reforço de penhora. Alegada violação aos CPC/1973, art. 657 e CPC/1973, art. 667. Atração dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação dos dispositivos que fundamentaram o desprovimento do agravo de instrumento pela corte de origem. Reconhecimento, ademais, de que a penhora mostrou-se insuficiente. Inviabilidade de sindicância.
«Agravo regimental desprovido por diversos fundamentos.... ()
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8 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1 -Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória de Partilha, alegando erro na partilha de imóvel adquirido por contrato de compra e venda em 1996, que deveria ter sido excluído da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a partilha amigável extrajudicial pode ser anulada considerando a alegação de aquisição prévia de parte do imóvel por contrato de compra e venda. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 657 permite a anulação de partilha por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, mas o autor não comprovou a existência de tais vícios. 4. O autor assinou a escritura de partilha sem objeções e não apresentou provas suficientes para sustentar a pretensão de anulação da partilha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de vícios na partilha que impede a sua anulação. 2. A assinatura da escritura sem objeções pelo autor reforça a improcedência do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 657, art. 85, § 11, art. 98, §§ 2º e 3º. Código Civil, art. 496, art. 179. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002805-31.2010.8.26.0565, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2023... ()
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9 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Indicação de bens pela executada fora da gradação legal. Adoção do Convênio Bacen-Jud. Violação de sigilo Bancário legalmente autorizada. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657, «caput. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 4º e 2º, § 4º.
«A nomeação de bens à penhora indica a faculdade que a lei atribui ao devedor no sentido de apontar ou escolher bens, integrantes de seu patrimônio, para satisfazer o crédito do exeqüente. Na hipótese de o credor discordar da nomeação apontando bens melhores postos ou o próprio juiz observar descumprimento da gradação prevista no CPC/1973, art. 655, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, «caput, segunda parte), que o exercitará livremente. No Processo Executivo do Trabalho, vigente o princípio inquisitivo, o juízo da execução pode e deve diligenciar no sentido de encontrar bens passíveis de execução, melhores que os indicados pelo devedor, e que dêem efetividade ao processo, buscando sempre a extinção do feito pela satisfação da dívida. A penhora em dinheiro na conta bancária da executada, utilizando-se do Sistema BACEN-JUD encontra respaldo na Lei Complementar 105/01, decorrendo desta norma o convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central, havendo recomendação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho para prioridade na sua utilização, conforme se extrai do art. 1º do Provimento TST/CGJT 1 de 25/07/2003.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora. Oferecimento de dinheiro. Depósito. Termo. Embargos. Prazo. CPC/1973, art. 657. CPC/1973, art. 664. CPC/2015, art. 849.
«1 - Duas são as modalidades de documentação da penhora no Código de Processo Civil: termo de penhora lavrado pelo escrivão ( CPC/1973, art. 657, primeira parte) e auto de penhora, confeccionado pelo oficial de justiça ( CPC/1973, art. 664, segunda parte). ... ()
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11 - TRT2. Execução. Penhora em conta-corrente. Legitimidade quando requerida pelo exeqüente ante a não aceitação dos bens indicados pelo executado. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657. CLT, art. 765.
«Conforme se depreende da exegese da segunda parte do CPC/1973, art. 657, se o credor não aceitar os bens oferecidos para a garantia do Juízo, devolver-se-á a ele o direito de nomeação. Ora, diante de tal negativa, incensurável a decisão do MM. Juízo de origem que em prol da celeridade e da efetividade da execução, defere o pedido de bloqueio de conta bancária do executado, o que em hipótese alguma consubstancia-se em abuso de autoridade, pois tal procedimento está em, perfeita consonância com o CLT, art. 765, bem como a gradação estabelecida no CPC/1973, art. 655.... ()
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12 - TRT2. Execução. Penhora «on line. Apreensão de dinheiro. Formalização. CPC/1973, art. 657,CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.
«O ato processual da penhora se realiza com a apreensão física do bem. A formalização da penhora se faz pelo auto (CPC, 664, 2ª parte) ou por termo (CPC, 657, 1ª parte). O auto de penhora tem estrutura formal definida (CPC, 665), mas o termo, como de resto os demais atos a cargo do Diretor de Secretaria, não tem requisito formal além dos genericamente fixados nos arts. 168, 169 e 171 do CPC/1973. Dada a natureza do bem (dinheiro) e a dinâmica por que se passa a concretização da apreensão em conta corrente, vale a transferência do dinheiro à ordem do Juízo como registro formal e idôneo que documenta a constrição. A partir da ciência da constrição correm os prazos.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa da nomeação de bens pelo credor. Faculdade da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 659. Violação ao CPC/1973, art. 657, parágrafo único. Verificada. Cumpre ao juízo da causa decidir as questões suscitadas no bojo da execução fiscal. Atualização do débito fiscal. Cerceamento de defesa. Documento irrelevante para o deslinde da causa e ausência do prejuízo às partes. CPC/1973, art. 398.
«1. A Fazenda Pública tem a faculdade de rejeitar a nomeação de bens à penhora, principalmente em face da dificuldade de levar essas garantias oferecidas à liquidez e, com fundamento na antiga redação do CPC/1973, art. 659, requerer ao Juízo a diligência do Oficial de Justiça, para que penhore os bens necessários à satisfação da execução fiscal. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 657. Falta de prequestionamento. Violação dos arts. 620, 668, parágrafo único, e 683 do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 657 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 657. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Menor onerosidade. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - TRT2. Penhora. Execução. Conta corrente. Créditos presentes e futuros. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo para penhora sobre bens móveis. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657, 685. Lei 6.830/80, arts. 15. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de que a penhora recaia sobre bens móveis havendo dinheiro em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras (CPC, art. 655, 657, 685, todose Lei 6.830/1980, art. 15). Regularidade confirmada pelo convênio BACENJUD.... ()
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17 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos opostos extemporaneamente. Desistência. Possibilidade. Inteligencia do CPC/1973, art. 598. CPC/1973, art. 569. CPC/1973, art. 656. CPC/1973, art. 657, parágrafo único. CPC/1973, art. 669, § 1º. CPC/1973, art. 26. CPC/1973, art. 255. § 2º.
Constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC/1973, art. 569), que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. ... ()
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