CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 557
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9881 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Falta de Publicação do precedente que serviu de fundamento. Irrelevância. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1-A.
«O fato de não ter sido ainda publicado o acórdão referido na decisão agravada, não lhe retira o poder de servir de fundamento para que o relator conheça do recurso especial e lhe dê provimento com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, sobretudo quando a mesma matéria é discutida em diversos recursos, com pleno conhecimento da parte agravante.... ()
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9882 - STJ. Recurso especial. Relator. Decisão Monocrática. Falta de publicação do precedente que serviu de fundamento. Irrelevância. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«O fato de não ter sido ainda publicado o acórdão referido na decisão agravada, não lhe retira o poder de servir de fundamento para que o relator conheça do recurso especial e lhe dê provimento com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, sobretudo quando a mesma matéria é discutida em diversos recursos, com pleno conhecimento da parte agravante. Esse entendimento está em harmonia com decisões do Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das seguintes ementas: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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9883 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Existência de claro posicionamento do STJ a respeito da matéria. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«... Assim, havendo claro posicionamento sobre a matéria, esgotada a discussão no âmbito do STJ, e isso constou expressamente do despacho do relator proferido no processo principal, tem-se que nenhum vício macula a decisão, revelando-se procrastinatório o recurso, pelo que imponho à recorrente multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Ante o exposto, improvejo o agravo, com aplicação da penalidade acima. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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9884 - STJ. Recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Desnecessidade do recolhimento, se a multa é o objeto da impugnação no especial. CPC/1973, art. 541.
«Não se pode deixar de admitir recurso especial quando não recolhida a multa do CPC/1973, art. 557, § 2ºquando esta é objeto da impugnação. Ademais, não se pode considerar protelatório o agravo regimental interposto com o objeto de esgotar a instância e ter acesso aos recursos extraordinários, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo regimental improvido.... ()
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9885 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Impugnação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não recolhimento. Admissibilidade do especial. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 541.
«... Não se nega que o § 2º do CPC/1973, art. 557 condicione a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa fixada quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, têm os Tribunais aplicado multa pela interposição de agravo regimental quando há jurisprudência no sentido da decisão recorrida, e o recurso é interposto exatamente em razão da multa. O STJ tem entendido que não se pode dizer protelatório um recurso, mesmo na hipótese de haver jurisprudência pacificada, porque, para conhecimento dos recursos extraordinários, é imprescindível o esgotamento de instância. Passei, a partir dessa realidade, a admitir os recursos especiais sem o recolhimento da multa, quando é ela o objeto do próprio recurso, concluindo pela negativa de prestação jurisdicional a sua inadmissibilidade. Observe-se, portanto, que a hipótese é excepcional e, por esse entendimento, evita-se o engessamento de um recurso que estaria fadado a não prosperar. ... (Minª. Eliana Calmon). ... ()
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9886 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Admissibilidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 557.
«... Esse entendimento, em verdade, não discrepa da orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça adota em relação ao reexame necessário. Aliás, para bem evidenciar essa inferência, basta examinar que o CPC/1973, art. 557 utiliza somente o termo recurso; mas nem por isso, ou apesar disso, deixa de estender a incidência desse dispositivo para a remessa obrigatória. Note-se, inclusive, que a jurisprudência sedimentada deste Sodalício, por meio da Súmula 253 é enfática ao dispor que «o CPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. ... ()
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9887 - STJ. Recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator proferida em embargos de declaração. Impossibilidade. Necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária. Descabimetno do especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.
«Após a rejeição dos embargos de declaração com base no CPC/1973, art. 557, ou seja, por meio de decisão monocrática, era de rigor fosse esgotada a instância ordinária com a interposição do recurso cabível contra decisão singular. Somente após exaurida a instância ordinária é que a recorrente teria aberta a instância especial (cf. AGA 354.104, DJU 26/05/2003, da relatoria deste signatário).... ()
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9888 - STJ. «Habeas corpus. Decisão monocrática do relator que denega o «writ. Recurso ordinário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «a. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 557.
«Por interpretação do CF/88, art. 105, II, «a, não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do Relator junto ao Tribunal de origem, que denega o «habeas corpus.... ()
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9889 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Pessoa jurídica de direito público (IPERGS). Aplicação. Depósito prévio. Necessidade. Lei 9.494/97, art. 1º-A.
«O prévio depósito do valor da multa processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer outro recurso, é exigível também das pessoas jurídicas de direito público.... ()
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9890 - STJ. Processo civil. Embargos infringentes. Decisão não unânime em remessa de ofício. Cabimento. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Ausência de previsão legal. Créditos ilíquidos. Certidão de dívida ativa. Substituição. Emenda da inicial. Requisitos. Prejuízo à defesa. Lei 6.830/1980.
«1 - Pacificado que a remessa de ofício equipara-se a recurso para os fins do CPC/1973, art. 557 (Súmula 253/STJ), mostra-se plausível interpretar extensivamente o termo «apelação contido no CPC/1973, art. 530, permitindo-se a interposição de embargos infringentes em decisão não unânime proferida em reexame necessário. ... ()
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