(DOC. VP 103.1674.7409.7100)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Impugnação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não recolhimento. Admissibilidade do especial. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 541.

«... Não se nega que o § 2º do CPC/1973, art. 557 condicione a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa fixada quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, têm os Tribunais aplicado multa pela interposição de agravo regimental quando há jurisprudência no sentido da decisão recorrida, e o recurso é interposto exatamente em razão da multa. O STJ tem entendido que não se pode dizer pro

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