CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 545
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. 1 a iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ. «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2 - Agravo Interno não conhecido.... ()
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52 - STJ. Pro cessual civil. Tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que declara a incidência da Súmula 182/STJ. Externou a ausência de impugnação à Súmula 280/STF. O juízo prelibador não admitiu o Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) « (fl. 516, e/STJ).... ()
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54 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso especial por decisão unipessoal. Apelo especial contra decisão monocrática p roferida pelo tribunal a quo. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fl. 147, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agrava da inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos".... ()
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56 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fl. 280, e/STJ).... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A Presidência do STJ não conheceu do Recurso Especial, uma vez que, «Mediante análise do recurso de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (...) Também, o STJ já se manifestou no sentido de que, «uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) (fls. 585-586, e/STJ).... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade não impugnada. Não conhecimento do recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não refuta individualmente todos os argumentos do decisum agravado, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: «É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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59 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática do STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «Afasta-se a ideia de simples valoração da prova, já que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ ante a incidência de sua Súmula 7. (fl. 427, e/STJ).... ()
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60 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática assentou: «A via especial exige a demonstração inequívoca da infração ao dispositivo indicado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar a sua análise em conjunto com o decidido nos autos. A falha nesse procedimento caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF « (fl. 603, e/STJ).... ()
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