(DOC. VP 240.5080.2135.3532)

STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «A via especial exige a demonstração inequívoca da infração ao dispositivo indicado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar a sua análise em conjunto com o decidido nos autos. A falha nesse procedimento caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF « (fl. 603, e/STJ). 2 - No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refuta o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote