CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 545
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20261 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Não merece conhecimento o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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20262 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Internação. Princípio da excepcionalidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/ STJ.
1 - Razões de agravo que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. ... ()
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20263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 545, «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557". ... ()
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20264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias (art. 258 do RISTJ e CPC, art. 545). Intempestividade.
1 - Não cumprido o prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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20265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/ STJ.
1 - Razões de agravo que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. ... ()
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20266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do agravo regimental dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 -"É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento . Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (SÚMULA 182/STJ) ... ()
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20268 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais dissociadas do conteúdo da decisão atacada. Ineficácia como meio de modificação do pronunciamento judicial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Enunciado sumulares 284/STF e 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - À parte incumbe manifestar a sua irresignação com dialética suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao insucesso. Aplicação do princípio da dialeticidade e do Súmula 284/STF. ... ()
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20269 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20270 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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