CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 544
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31461 - STJ. Reclamação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita indeferida pelo Tribunal «a quo. Recurso especial e agravo de instrumento inadmitidos na origem por deserção. Benefício possível para a pessoa jurídica. Desde que demonstrada condição de miserabilidade. Questão não discutida. Usurpação de competência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544.
«O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de «tratar-se de pessoa jurídica, o que vai de encontro com o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. ... ()
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31462 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça desnecessária. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Ausência na formação do agravo. Ônus do agravante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.
«A alteração do CPC/1973, art. 544, § 1º, pela Lei 10.532, mostra que a cópia do comprovante de pagamento relativo ao porte de remessa e retorno do recurso especial não é peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do agravo de instrumento. Precedentes.... ()
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31463 - STJ. Recurso especial. Admissão parcial. Inexistência de interesse em recorrer. Inexistência para o STJ, de preclusão, em relação aos demais pontos. CPC/1973, art. 541.
«... Quanto ao agravo, para o conhecimento dos demais pontos versados no Recurso Especial, resta decidir da necessidade de conhecer ou não de seu merecimento. Parece-me desnecessário. Com efeito, o exame feito no juízo provisório de admissibilidade - recebendo ou não o recurso -, não obstaculiza processualmente o órgão julgador (Superior Tribunal de Justiça), de conhecer ou não da manifestação recursal. Nessa linha, mesmo admitido o recurso, inocorrente, a preclusão, todas as questões poderão ser reexaminadas, com preambular verificação da admissibilidade. Enfim, admitido ou não o recurso, no juízo de interposição, cuida-se de decisão interlocutória agravável (CPC, art. 544). ... incontroverso que, na origem, ainda que parcialmente, foi admitido o Recurso Especial, inexistente o interesse em recorrer, por desnecessário. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... ()
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31464 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Não conhecimento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, com a redação, conforme previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha.... ()
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31465 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido a que ser refere o § 1º do CPC/1973, art. 544. Exegese. Precedente do STJ.
«A cópia do Acórdão recorrido, referido no CPC/1973, art. 544, § 1º, tem que corresponder ao inteiro teor do Acórdão, ou seja, relatório, voto e ementa, com a respectiva certidão de publicação.... ()
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31466 - STJ. Processual civil. Decisão una de relator. CPC/1973, art. 557. Inteligência a sua aplicação. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo. Emenda Constitucional 21/1999. CPC/2015, art. 932.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no CPC/1973, art. 544, § 2º, negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante. ... ()
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31467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Inaplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção. Súmula 187/STJ (republicação).
«1 - Agravo Regimental contra decisão que, com base no CPC/1973, art. 544, § 2º, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante. ... ()
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31468 - STJ. Processual. Agravo regimental. Não merece provimento agravo regimental que pretende rediscutir matéria examinada e decidida em conformidade com a jurisprudência assentada no STF e no STJ. A Caixa Econômica Federal - CEF, agrava da decisão que, levando em conta a jurisprudência do STJ e do STF, dá parcial provimento a recurso especial apenas para afastar o IPC dos Planos Bresser, Collor I (maio/90) e Collor II. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema.
«[...] A pretensão da agravante não merece prosperar porque busca rediscutir matéria decidida. ... ()
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31469 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Despacho de retenção do especial. Cabimento do recurso de agravo de instrumento ou de medida cautelar. Processamento do especial (excepcionalidade). CPC/1973, art. 542, § 3º, introduzido pela Lei 9.756/98.
«Contra decisão interlocutória, em regra, o recurso especial «ficará retido nos autos. Do despacho de retenção do especial, do presidente ou do vice-presidente do Tribunal recorrido, cabe, conforme o entendimento de vários membros da 2º Seção do STJ, o recurso de agravo de instrumento. Acontece, no entanto, que há precedentes admitindo, em casos tais, o emprego da ação cautelar. ... ()
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