CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 523
+ de 296 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Rescisão de contrato de representação comercial. Não incidência. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º. Ressalva de meu entendimento pessoal.
«1. A tese de violação do CPC/1973, art. 523 a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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153 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Decisão. Motivação. Ausência. Demissão. Nulidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Reintegração. Deferimento. Apelação cível. Servidor público. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Vícios íntrinsecos relacionados com a deficiente motivação do ato e a proporcionalidade entre a falta praticada e a pena cominada. Nulidade.
«1. Agravo retido não conhecido. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Omissões não verificadas. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática no STJ. Apelação. Tempestividade. Agravo retido não reiterado. Questão de ordem pública invocada nas razões do apelo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para as duas partes. Nota promissória. Representação do emitente. Endosso. Falência.
«1. Mostrando-se manifestamente improcedente, pode o relator julgar o recurso de apelação em decisão monocrática, nos termos do CPC/1973, art. 557. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática decorrente da alegada ausência dos requisitos previstos na referida norma processual fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte Superior. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 400, 405, §§ 2º e 3º, e 414, todos do CPC/1973. Preclusão temporal. Decisão proferida em audiência. Agravo oral. Recurso cabível não interposto. Agravo desprovido.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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156 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança de transporte marítimo internacional. Sentença de improcedência. Agravo retido da ré. Ausência de pedido expresso para apreciação nas contrarrazões. Inobservância de pressuposto de admissibilidade específico. CPC/1973, art. 523. Circunstância que impede o conhecimento da insurgência. Apelo da transportadora autora. Alegação de que a decisão verberada seria extra petita, porquanto estribada em cláusula não convencionada acerca da responsabilidade pelo pagamento de translado marítimo. Ajuste comercial que imputaria à empresa mercante o ônus do transbordo, denominado fob-free on board. Matéria que, embora expressamente não suscitada, encontra-se estritamente relacionada com a temática inerente ao comércio marítimo. Argumentação insubsistente. Prefacial afastada. Mérito. Mobiliário objeto do carregamento devidamente entregue no porto de destino. Pactuação de cláusula freight destination. Inércia da destinatária, contudo, em desembaraçar a mercadoria acondicionada no container e, via de consequência, adimplir o frete. Exportadora apelada que em razão da solidariedade com a importadora, não pode se furtar ao pagamento do serviço de transporte, precipuamente porque tal circunstância restou consignada na commercial invoice.tese acolhida. Reforma da sentença. Impositiva redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - À empresa exportadora cabe a responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes a transporte marítimo internacional no caso de inadimplência da destinatária, ainda que a nota fiscal mencione cláusula «free on board (FOB). ... ()
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157 - TJSC. Ação anulatória de penalidade aplicada em razão de infração de trânsito. Agravos retidos não conhecidos. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Cerceamento de defesa no processo administrativo. Inocorrência. Prova oral inútil para descaracterizar o ilícito de «dirigir sob a influência de álcool (CTB, art. 165). Aplicação do CTB a «vias terrestres, quer públicas ou privadas.
«Tese - A infração relativa à condução de veículo sob a influência de álcool, prevista no CTB, art. 165 - Código de Trânsito Brasileiro, não é descaracterizada pelo fato de ser praticada em via privada. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência. Admissão na forma retida conforme CPC/1973, art. 523, § 3º, alterado pela Lei 11.157/05. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor em relação à matéria regulada no CPC/1973, art. 33 apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tal tema não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretado ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pela Corte local. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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160 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão e contradição. Recurso improvido.
«1. Inexistente omissão no tocante ao cerceamento de defesa alegado pelo embargante, consistente na ausência de análise e julgamento do agravo retido pelo juízo de piso, vez que tal recurso é justamente modalidade de agravo que fica retido aos autos para ser apreciado pelo Tribunal superior, de forma preliminar, antes do recurso de apelação, e ainda condicionado à existência de pedido expresso veiculado nas razões do apelo, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... ()
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