221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Ausência. Não conhecimento. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão declinou os fundamentos em que suportou suas conclusões. Os embargos de declaração não são a sede adequada para a reapreciação de questões já decididas. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Ausência. Precedentes.

«1. A Corte Especial do STJ, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, passou a considerar válida a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos apenas nas hipóteses de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Ausência de prequestionamento dos arts. 620 e 685, I, do CPC/1973. Inexistência de contradição entre os dois fundamentos. Acórdão estadual não conheceu do agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522 porque era intempestivo. Impossibilidade de exame do mérito do recurso serôdio. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando as questões submetidas à eg. Corte Estadual são suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema passível de análise e fundamentação compatível. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Decisão agravada e certidão de sua intimação. Ausência. Não conhecimento. Verificação da tempestividade. Outros meios. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, art. 525, I), de modo que a ausência de quaisquer delas obsta o conhecimento do agravo. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Decisão agravada e certidão de sua intimação. Ausência. Não conhecimento. Verificação da tempestividade. Outros meios. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, art. 525, I), de modo que a ausência de quaisquer delas obsta o conhecimento do agravo. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de juntada de peça obrigatória. Procuração do agravante. Não conhecimento do recurso.

«1. De acordo com a orientação firmada nesta Corte, não se conhece do agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto sem a procuração do advogado da própria agravante, peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 522. Decisões interlocutórias. Tipo de recurso. Ausência de prequestionamento do tema. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Ademais, a recorrente nem sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insuficiente instrução do agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto na origem. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Manutenção do decisum pelo tribunal. Insurgência que se limita ao mérito discutido na ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF.

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... (Continua)

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230 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento do pedido de assistência judiciária, formulado pelo autor. Pedido de reconsideração. Manutenção do decidido. Interposição do agravo após o despacho que manteve a decisão interlocutória. Intempestividade. Infringência do CPC/1973, art. 522, ««caput. Recurso não conhecido.

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