CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
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171 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Contradição inexistente. Irregularidade na efetivação da penhora por meio do bacen jud. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522. Alegada matéria matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado, no que diz respeito à alegação de que a Lei de improbidade administrativa não pode ser aplicada aos prefeitos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, o agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
174 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento parcelas para aquisição de veículo. Purgação da mora pelo devedor. Impugnação do banco quanto ao depósito por não ter atingido o mínimo de 40% das parcelas devidas. Insurgência. Ausência de recurso. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Ação de Busca e Apreensão de veículo por inadimplemento das parcelas pactuadas. Purgação da mora pelo devedor através do depósito do valor. Impugnação do banco ao depósito quanto ao fato de que o valor não atingia o mínimo de 40% (quarenta por cento) das parcelas devidas. Dessa decisão, em que pese ter se insurgido, o Banco não apresentou o recurso cabível. ... ()
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175 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c dano material e moral. Omissões não configuradas. Negado provimento aos aclaratórios.
«- A certidão da intimação da decisão serve para aferição da tempestividade do recurso, a sua ausência poderá ser suprida por outro instrumento que comprove a tempestividade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida no dia 18/02/2014, e o agravo interposto em 28/02/2014, encontrando-se, portanto, manifestamente tempestivo o recurso. - O agravo interposto foi aceito na forma instrumentalizada por apresentar todos os requisitos constantes do CPC/1973, art. 522. ... ()
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176 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada de documento indispensável. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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177 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.
«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
179 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível.
«1. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 522. Anulação da decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, diante do entendimento de que a questão deve ser apreciada pelo órgão colegiado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem anulou a decisão monocrática que, com base no CPC/1973, art. 557, apreciou Agravo interposto contra a decisão interlocutória concessiva da antecipação da tutela, por entender que a «necessidade de análise dos requisitos pertinentes e necessários para a concessão da tutela antecipada, possivelmente inclusive quanto à matéria fática justifica o julgamento pelo órgão colegiado. ... ()
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