CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 513
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91 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Sentença concessiva da ordem. Contagem do prazo recursal. Intimação na pessoa do representante judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 513. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 12.
«A contagem do prazo para apelar da sentença concessiva do mandado de segurança inicia-se no momento em que o representante judicial da Fazenda Pública toma conhecimento da decisão. Precedentes: Resp. 892.489/SP, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ 21/06/2007; Resp 850.404/BA, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ 07/11/2006; Resp 882.857/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 17/11/2006; Resp 790.953/MG, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ 31/08/2006; Resp 851.216/MG, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 17/10/2006; Resp 844.793/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 29/08/2006 e Resp 544.853/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ 06/12/2006.... ()
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92 - STJ. Mandado de segurança. Apelação cível. Intimação do representante da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora. Legitimidade para apresentar contra-razões. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 11. CPC/1973, art. 513.
«Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa jurídica interessada deve ser intimado, porquanto é este quem tem legitimidade para apresentar as contra-razões. A 1ª Seção do STJ, analisando demanda similar à dos autos, no julgamento do REsp 649.019/MA, consagrou orientação no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, havendo recurso do impetrante, a intimação para apresentar contra-razões deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, na medida em que a ela incumbe a defesa de seus interesses (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 21.5.2007). Embargos de divergência providos, para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual, determinando-se a intimação do Estado do Maranhão para oferecer contra-razões ao recurso de apelação interposto pela empresa impetrante.... ()
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93 - STJ. Sentença. Homologação de cálculos de liquidação de sentença. Recurso próprio. Apelação cível. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de agravo de instrumento. Admissão. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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94 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intempestividade. Protocolo em vara diversa daquele em que corre o feito. Ausência de protocolo integrado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 547, parágrafo único.
«Na espécie, registrou-se no acórdão guerreado a inexistência de protocolo integrado no foro de Brasília. Com a devida vênia aos entendimentos contrários, permitir-se tal conduta, sem quaisquer limites, implicaria em verdadeiro caos nos Poderes Judiciários onde inexistente um sistema de protocolo integrado. Constatado o erro grosseiro da parte recorrente.... ()
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95 - STJ. Recurso. Apelação. Intimação. Estagiário. Retirada dos autos. Ciência inequívoca não demonstrada. Prazo recursal. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 513.
«Considerando o entendimento do STJ de que os atos praticados por estagiário de direito só são válidos quando realizados em conjunto com advogado regularmente constituído e não demonstrado, de forma inequívoca, que o advogado havia se certificado em cartório do teor da sentença, há de se considerar como termo inicial do prazo para interposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 236.... ()
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96 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Depósito realizado pelo sistema «caixa rápido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 513.
««Comprovante de entrega de envelope feito pelo sistema caixa rápido, não demonstra o recolhimento do preparo de recurso.... ()
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97 - STJ. Recurso. Juntada incompleta do recurso de apelação. Ato do escrivão. Responsabilidade que não pode ser transferida ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513.
«A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, sem a intimação das partes, tão logo oferecidas as contra-razões, impossibilitando a pretendida fiscalização. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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98 - STJ. Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Juízo «ad quem que não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 513.
«É entendimento pacífico que o juízo «ad quem não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. Contudo, essa ampla cognição está limitada ao que diz respeito aos pressupostos do próprio recurso.... ()
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99 - STJ. Recurso. Apelação. Desistência. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 513.
«O pedido de desistência, embora tenha reflexos diretos no recurso, constitui ato processual autônomo, praticado após a interposição da insurgência, razão pela qual a discussão acerca da sua validade, embora prévia e prejudicial ao recurso, não pode ser considerada pressuposto recursal.... ()
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100 - STJ. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Recurso. Apelação cível. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 58, V. CPC/1973, art. 513.
«O STJ firmou compreensão segundo a qual a apelação interposta da sentença que julga ação de despejo, ainda que cumulada com cobrança, deve ser recebida tão-somente no efeito devolutivo, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Caso contrário, o objetivo claro de tal norma, que é dar maior celeridade aos procedimentos, ficará frustrado em tais situações.... ()
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