CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 322
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61 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel. Intimação pessoal da penhora. Necessidade. Inteligência do art. 475 § 1º do CPC/1973. Decisão agravada reformada. Recurso provido por unanimidade.
«I - Apesar de a regra geral ser a ausência de necessidade de intimação pessoal do réu revel (inteligência do CPC/1973, art. 322), tal regramento não se aplica no momento processual relativo à penhora de bens do executado, em razão do disposto no §1º do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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62 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Comparecimento espontâneo do réu ao processo, para realizar acordo, sem estar representado por advogado. Impossibilidade de aplicação simples do CPC/1973, art. 322. Necessidade de intimação pessoal para determinar a abertura do prazo respectivo. Recurso não provido.
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63 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Revelia. Defesa de mérito intempestiva. Desentranhamento. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido à unanimidade de votos.
«1. Pela regra do CPC/1973, art. 322, o revel pode ingressar no feito a qualquer momento, mas recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo permitida a prática de atos retroativos, em razão da preclusão. Logo deve aguardar o momento processual subsequente para alegar eventuais matérias de direito que devam ser apreciadas pelo julgador. ... ()
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64 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Devedor revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J(CPC, art. 322). Decisão reformada. Recurso provido.
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65 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Violação dos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 322. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Contrariedade aos arts. 235 e 331, I, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicabilidade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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66 - TRT3. Justa causa. Inquérito policial. Prova.
«Segundo o CPC/1973, art. 322, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados na legislação, desde que moralmente legítimos, são meios hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Assim, as informações colhidas em inquérito policial podem ser aproveitadas como provas no curso do processo trabalhista. Entretanto, o inquérito policial, como procedimento administrativo informativo que é, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial.... ()
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67 - TJSP. Revelia. Efeitos. Contestação. Desentranhamento. Cabimento. Exceção da procuração e dos documentos que a acompanham. Revel que pode intervir no processo, recebendo-O no estado em que se encontrar. Inteligência do CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.
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68 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Réu citado pessoalmente no processo de conhecimento. Advogado não constituído. Desnecessidade de intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Recurso provido.
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Revelia. Ocorrência. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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70 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Prescindibilidade. Dispondo o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 que o réu revel poderá intervir em qualquer fase do processo, recebendo-O no estado em que se encontrar, a mera presença da peça contestatória não tem o condão de anular o efeito da revelia. Recurso provido determinando-se a imediata inclusão da peça nos autos.
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