(DOC. VP 143.1102.6003.2900)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Violação dos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 322. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Contrariedade aos arts. 235 e 331, I, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicabilidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embar

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