161 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 285-B, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Carreira de assistência pública à saúde. Auxiliar de enfermagem. Gratificação de desempenho organizacional exclusiva para a carreira administração pública do distrito federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Necessidade de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou assentado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. Com efeito, in casu, a insurgente, nas razões do Recurso Especial, limitou-se à transcrição de ementas; e c) o Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela existência das condições para decidir a lide com base no CPC/1973, art. 285-A. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no ARESP 343.052/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.8.2013. ... (Continua)

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164 - TJSP. Sentença. Requisitos. Contrato bancário. Revisional. Ação julgada improcedente nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de reprodução das decisões utilizadas como paradigma. Inobservância dos requisitos legais. Sentença anulada. Recurso provido.

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165 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Pretendido depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do CPC/1973, art. 285-B. Recurso não provido.

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166 - TJSP. Sentença. Requisitos. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Rejeição do pedido do autor quando a matéria de fato e de direito já tiver sido examinada em outros processos sentenciados. Ausência de indicação e reprodução da decisão paradigma. Julgado em desacordo com o dispositivo legal adotado. Anulação da sentença, de ofício. Recurso prejudicado.

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167 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. CPC/1973, art. 535, I. Ausência de violação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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168 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos civis do distrito federal. Extensão de gratificação. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação. Súmula 7/STJ. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela existência das condições para decidir a lide com base no CPC/1973, art. 285-A. ... (Continua)

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169 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora e impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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170 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Capitalização. Juros compostos. Arguição infundada. Matéria de direito. Instrução probatória. Prova pericial. Descabimento. Sentença liminar. CPC/1973, art. 285-a. Possibilidade.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

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