171 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, parágrafo único, acrescido pela Lei 12810/13. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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172 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Ausentes os requisitos legais, inadmissível o depósito de valor tido como acertado pelo devedor, objetivando afastar os efeitos da mora e impedir inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, facultado, entretanto, aquele efetuado nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013, não elidindo a mora e possibilitada a negativação do seu nome. Recurso não provido.

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173 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Financiamento bancário. Analisando as teses apresentadas na petição inicial, empregando a expressão «sentença paradigma em consonância com o tema discutido nos autos, inexiste irregularidade na decisão que julgou improcedente «in limine a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 285-A, sendo a matéria exclusivamente de direito. Recurso não provido.

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174 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com consignação judicial do valor tido como incontroverso. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-B. Afastamento dos efeitos da mora. Inocorrência. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Ausência de verossimilhança das alegações. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

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175 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento bancário. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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176 - TJSP. Consumidor. Banco. Revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Julgamento de improcedência (CPC, art. 285-A). Pretensão do autor à revisão do contrato de financiamento de veículo, com o reconhecimento da ilegalidade das cláusulas contratuais que prevem a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e de forma capitalizada, comisão de permanência e tarifas administrativas inerentes à atividade desenvolvida pelo Banco réu Sentença que não apreciou todos os pedidos deduzidos na inicial Sentença citra petia, quanto aos demais pedidos da inicial O pedido delimita a atividade e o objeto da cognição, consagrado no princípio da adstrição (CPC, art. 128 e 460) Vício insanável Nulidade absoluta decretada de ofício. De ofício, anula-se a sentença, prejudicado o recurso do autor.

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177 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Necessidade da juntada do contrato aos autos para apreciação de todos os pedidos da exordial. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada para a regular instrução e tramitação do feito. Recurso provido.

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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Carreira de assistência pública à saúde. Auxiliar de enfermagem. Gratificação de desempenho organizacional. Exclusiva para a carreira administração pública do distrito federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Necessidade de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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179 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora da autora. Inadmissibilidade. Depósito do valor incontroverso que, ademais, se não coadjuvado pelos requisitos do CPC/1973, art. 273(quanto aos valores «controversos) não garante o afastamento dos efeitos da inadimplência. Mera condição de prosseguibilidade da ação revisional imposta pelo CPC/1973, art. 285-B. Petição inicial que revela matéria de alta indagação (exclusão de todas as tarifas e alteração do sistema de amortização). Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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180 - TJSP. Sentença. Requisitos. A decisão proferida nos moldes do CPC/1973, art. 285-A, que permite a rejeição do pedido quando matéria de fato e de direito já tiver sido examinada em outro processo pelo mesmo juízo, deve reproduzir o teor daquela anteriormente prolatada, individuando o caso em que proferida, mencionando o registro no livro próprio do cartório, não se admitindo mera referência a casos idênticos. Nulidade decretada. Julgamento do apelo prejudicado. Determinação de retorno do autos à Vara de origem para outra decisão.

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