391 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 264. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

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392 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente. Processo desmembrado no Tribunal Regional Federal. Perda auditiva. Inadmissível a alteração da causa de pedir sob novo fundamento. Depois da citação, sem a anuência da Autarquia. Exegese dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Recurso do autor não conhecido.

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393 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Pólo ativo. Alteração. Princípio do contraditório. Violação. CPC/1973, art. 264. Observância. Agravo de instrumento. Mudança do pólo ativo de maneira inoportuna.

«Há a possibilidade de modificar o pólo ativo da demanda desde que seja respeitado os ditames do art.264 caput do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Caso nos autos que não se verifica, e portanto, ocorrência do ferimento do princípio da estabilidade subjetiva da demanda que acarreta a lesão ao princípio constitucional do contraditório (art.5º, LV da CF/88 - Constituição Federal). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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394 - TST. Recurso de revista. Julgamento ultra petita. Inocorrência na hipótese. Revista não conhecida. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.

«Não extrapolados os limites da lide, inalterado o pedido ou a causa de pedir, tampouco conhecidas, ex officio, questões a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, restam intactos os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 128, 264 e 460 do CPC/1973. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

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395 - TJSP. Recurso. âmbito. Demolitória. Direito de vizinhança. Elevação de muro travejante para sustentação de lajes e telhado. Pedido demolitório referente a essas lajes e ao telhado, para que eles passem a ser sustentados por muro a ser construído pelos réus. Pedido tido como juridicamente impossível, permitido o chamado travejamento do muro vizinho. CCB, art. 580. Interposição de apelação, afirmando a usurpação de cerca de seis metros quadrados do imóvel da autora. Pedido novo. Incongruência entre o pedido demolitório formulado pela inicial e o apresentado em sede de apelação. Vedação legal. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido demolitório, por impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Indenizatória improcedente em face da prescrição. Recurso desprovido.

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396 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Pedido recebido para converter ação de despejo por falta de pagamento em execução por título extrajudicial. Descabimento. Agravante que já havia sido citado, contestado a lide e ofertado reconvenção. Necessidade da sua prévia concordância para o deferimento. Aplicação do princípio da estabilidade do processo. CPC/1973, art. 264. Decisão cassada, determinado o prosseguimento da ação de despejo. Recurso provido para esse fim.

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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco no curso do tratamento. Possibilidade.

«1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao CPC/1973, art. 264. Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos. CPC/1973, art. 264. Alteração de pedido. Inocorrência.

«1. «A simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 264, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no CF/88, art. 196, o qual garante o direito à saúde à população. (REsp 1.062.960/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, in DJe 29/10/2008). ... (Continua)

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399 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de contrato. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Vícios existentes no produto. Aquisição mediante financiamento. Pretensão de anulação do negócio cumulado com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Demanda apresentada contra a fabricante do veículo e a financeira. Inviabilidade. Litisconsórcio passivo necessário entre a concessionária e a financeira, que se impõe. Inadequação do pedido com relação ao fabricante, que não participou da avença e financeira. Réus devidamente citados, o que impossibilita a modificação no pedido, nos termos do CPC/1973, art. 264. Processo extinto, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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400 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Modificação do pedido.

«Pelo princípio do devido processo legal, não se permite a alteração do pedido após o marco previsto no CPC/1973, art. 264, sem a concordância do réu.... (Continua)

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