41 - TJSP. Sentença. Pedido. Financiamento para aquisição de casa própria. Revisional. Improcedência de plano. Sentença liminar. Regra do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Improcedência de plano que só pode ser aplicada quando a matéria controvertida for unicamente de direito, quando a tese jurídica predomina sobre questões fáticas. Forma de atualização das prestações e do saldo devedor é fonte de divergência no Tribunal, havendo decisões em ambos os sentidos. Hipótese de anulação da sentença, com o refazimento do ato citatório, porque aquele efetivado para o réu responder à apelação ficou igualmente anulado nos termos do CPC/1973, art. 248. Sentença anulada.

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42 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.

«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do CPC/1973, art. 459- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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43 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Dano. Ausência. Prestação de serviços. Evento. Empresa de marketing. Contratação. Favorecimento. Prova. Inexistência. Nulidade. Prova. Aproveitamento. Impossibilidade. Lei 8429 de 1992, art. 17 par-7 par-8 par-9. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade decretada por ausência de notificação. Falha sanada. Aproveitamento da prova oral. Descabimento. Devida a repetição. Inteligência do Lei 8.429/1992, CPC/1973, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e, art. 248.

«Havendo a decretação de nulidade do processo desde as citações efetuadas, em face da inobservância do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º não é possível o aproveitamento dos atos atingidos pela nulidade havida, sendo devida a repetição da prova oral. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e CPC/1973, art. 248. Hipótese em que intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, após as notificações e citações, nada postularam, sobrevindo decisão declarando a desistência com relação à prova testemunhal, ausente o recurso cabível, sequer havendo apelação, no ponto, operando-se, desta forma, a preclusão consumativa. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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44 - TJSP. Expurgos inflacionários (plano verão). Ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença. Extinção da execução ante o pagamento espontâneo do credor. Inadmissibilidade na espécie. Hipótese em que a indevida supressão da fase de liquidação de sentença acarretou um efeito processual nefasto porque permitiu o prosseguimento de uma execução calcada em valor estimado pelo devedor. Torna-se imperiosa a declaração de nulidade do processo a partir do depósito feito pelo devedor, com a invalidação dos atos praticados a seguir porque houve nulidade procedimental absoluta, grave e insuscetível de preclusão ( CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 249). Recurso provido.

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45 - 2TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Contagem da data do óbito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«... A propósito, ensina Moniz de Aragão que «a suspensão tem início, portanto, a partir do exato momento em que o fato ocorre, a despeito de somente mais tarde o juiz vir a ter conhecimento dele e declarar suspenso o processo, despacho de efeitos evidentemente retroativos. A existência de um intervalo entre o fato e o despacho do juiz poderia impressionar, à primeira vista. Mas não há motivos para isso. Em primeiro lugar, é familiar ao jurista a declaração judicial com efeitos retroativos. Em segundo lugar, o Direito não pode inverter a ordem natural das coisas, salvo se criasse expressamente uma ficção. Os atos praticados no intervalo serão declarados inválidos(2). Nesta mesma direção se posicionou Moacyr Amaral Santos quando afirmou que: «serão ineficazes e, pois, inexistentes os atos que se realizarem nesse período(3).(2) - «COMENTÁRIOS AOCPC/1973, Vol. II, Ed Forense, Rio, 1974, p. 404 e 405. (3) - «PRIMEIRAS LINHAS, 2º Volume, Ed. Saraiva, 6ª ed, p. 94. ... (Continua)

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46 - STJ. Impedimento. Substituição do relator. Ausência de intimação. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 248.

«Se a manifestação de impedimento do relator não foi regular e oportunamente comunicada às partes, é nulo o acórdão formado na ausência do relator supostamente impedido.... (Continua)

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47 - 2TACSP. Locação. Despejo. Imissão na posse. Constatação da existência de bens móveis no imóvel. Atribuição da qualidade de depositário ao autor. Pedido de reconhecimento da qualidade de proprietário deles, por ocupação em virtude de abandono. Inadmissibilidade, por se tratar de depositário. CCB, art. 592. CPC/1973, art. 248.

«Efetivada a imissão do autor na posse do imóvel, com a atribuição, a ele, da qualidade de depositário dos bens móveis ali encontrados, apresenta-se inadmissível a afirmação de que se tornou proprietário deles pela ocupação (CCB, art. 592). Na qualidade de depositário, que formalmente assumiu, passou a exercer simplesmente a guarda dos bens, à disposição e à ordem do juízo, decorrendo daí a impossibilidade de falar em apossamento, que pressupõe atuação em nome próprio.... (Continua)

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48 - STJ. Intimação. Representante da União. Ausência de intimação pessoal. Lei Complementar 73/93, arts. 38 e 6º, parágrafo único da Lei 9.028/95. Preliminar de nulidade acolhida. CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248.

«Nos termos preconizados pelos Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei Complementar 73/1993, art. 6º, e parágrafo único da Lei 9.028/95, é de ser feita, obrigatoriamente, a intimação pessoal do representante judicial da União, de todos os atos processuais, sob pena de nulidade dos mesmos, conforme inteligência dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248.... (Continua)

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49 - STJ. Advogado. Intimação. Falta. Nulidade. CPC/1973, arts. 236, § 1º, 248 e 249, parágrafo único

«Não constando o nome do advogado da parte, tal como exige o CPC/1973, art. 236, § 1º, da publicação com efeito de intimação, impende reconhecer a nulidade, que alcança os atos subseqüentes, na forma do CPC/1973, art. 248. Cuidando-se de nulidade decretável de ofício, não há cogitar de preclusão (CPC, art. 249, parágrafo único).... (Continua)

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50 - TJMG. Julgamento «extra petita. Sentença que aborda corretamente todas as questões da lide mas, no dispositivo, introduz fundamento jurídico novo, fatal para o destino da demanda. Nulidade apenas do que foi decidido fora do pedido. Inversão do julgamento. CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 249, § 2º. (Cita doutrina).

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