31 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Multa por infração ao Código de Posturas. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente do débito exequendo. Contudo, inobstante a discussão relacionada à eventual desídia fazendária, é caso de reconhecimento da nulidade do título executivo. Evidente ausência de pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA que acompanha a inicial não preenche os requisitos dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Não consta do título o respectivo fundamento legal do débito principal, visto que não é indicado o artigo de lei supostamente violado que gerou a aplicação da multa exequenda, ou seja, não é descrita ou mencionada a postura municipal não observada pelo executado. Há apenas apontamentos genéricos e referências a legislações esparsas que tratam dos consectários. Por conseguinte, não é possível distinguir o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos atrelados à cobrança. Vícios relevantes e flagrante prejuízo ao direito de defesa do executado e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual o reconhecimento da nulidade da cobrança constitui medida inafastável. Impossibilidade de emenda ou substituição da certidão que instrui a execução. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão.

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32 - TJSP. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e taxas conservação de vias e logradouros públicos, coleta de lixo e prevenção e extinção de incêndios do exercício de 2005. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA exequenda e deve ser mantida. Não preenchimento de requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF). O título que instrui a execução é genérico e não traz a fundamentação legal dos débitos que originaram a cobrança. No mais, limita-se o exequente a mencionar apenas dispositivos concernentes à multa, juros de mora e atualização monetária. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos quatro tributos exequendos. Evidente prejuízo ao direito defensivo do contribuinte. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA defeituosa, portanto, inválida. Nega-se provimento ao recurso, com a manutenção da sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, I.

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33 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Exercícios de 2011 a 2016 - Possibilidade de substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos - STJ, Súmula 392 - Títulos substituídos que contém a identificação da cobrança, sem prejuízo da descrição das contas tributadas no processo administrativo, como garantia ao exercício da ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Recurso provido.

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34 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão que indefere a antecipação da tutela recursal - RECURSO PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de prescrição afastada - Multa no percentual máximo (20%) sobre o valor do imposto não recolhido, com atualização monetária e juros calculados com base na Taxa Selic, como autoriza a Lei Municipal 6.343/2000, art. 9º - NULIDADE - Certidão da Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da exação, com a necessária exatidão - CTN, art. 202, III e LEF, art. 2º, § 5º - Impossibilidade de extinguir a execução fiscal sem antes conceder prazo para que a exequente substitua ou corrija os títulos - Agravo de instrumento parcialmente provido - Agravo Interno prejudicado.

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35 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - TAXA DE LICENÇA - ISS Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

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36 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Contribuição de Melhoria - Sentença que, de ofício, reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Possibilidade - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Contribuição de melhoria que somente pode ser instituída por lei específica - CDA que sequer explicita a fundamentação legal da exigência principal - Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202 - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

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37 - TJSP. Execução Fiscal. ISS/Taxa dos exercícios de 2008 a 2010. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, em que alegada a inocorrência dos fatos geradores, sob o fundamento que a matéria demanda dilação probatória. Insurgência da excipiente. Caso concreto em que a inicial veio acompanhada apenas de extrato dos créditos executados. Inicial e extrato de débito que não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a natureza específica dos créditos; a fundamentação legal das obrigações principais ou acréscimos legais; data de vencimento (termo inicial dos juros e acréscimos); ou mesmo as informações relativas à inscrição em dívida ativa. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Ausência de CDA. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, §3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado.

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38 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Certidão de dívida ativa. Falta de requisito. Nulidade. Intimação para adequação da CDA. Inércia do ente público. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Percebe-se que a CDA, acostada aos autos não preenche todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei. 6.830/1980. O supra citado documento, como bem observado pelo Magistrado Singular: não possui os dados previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III c/c o CTN, art. 202, III (in fine), isto é, não contêm o fundamento legal e, especificamente, a disposição da lei em que está fundada a dívida, pois não constam em qual(is) alínea(s) do art. 106 do RICMS. Não contém o fundamento legal da dívida consignada no título executivo. Também não indica a base legal para a aplicação da multa e reincidência estabelecidas.» E continuou esclarecendo que: «Dessa forma, não há como há como inferir qual a conduta do contribuinte, das diversas hipóteses consignadas no art. 106 do RICMS, deu origem à obrigação tributária e ensejou a inscrição em dívida ativa. Teria o contribuinte deixado de recolher o devido imposto na saída de mercadoria de repartição fiscal que processar despacho aduaneiro? Nas operações e prestações interestaduais? Na aquisição em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo (não relacionado ao processo produtivo) Utilização de serviço cuja prestação se inicie em outra unidade da federação etc. Outrossim, o Juízo determinou a intimação do exequente, para adequação do título a quo extrajudicial. Não obstante a autorização para a retificação da CDA, o ente público quedou-se inerte, não apresentou o título no prazo estipulado, o que ensejou a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito. (...) Deste modo, ciente de que a omissão, segundo o disposto no CTN, art. 203, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Irretocável a sentença prolatada pelo MM. Juiz singular que extinguiu a presente execução fiscal, porque desatendida a decisão no sentido da retificação da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa - CDA» (fls. 421-423, e- STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. CDA. Nulidade. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por WMS Supermercados do Brasil Ltda. contra o Município de Curitiba objetivando a extinção da execução fiscal, diante da ausência de requisito formal da CDA, em razão do pagamento e da inaplicabilidade da responsabilidade por substituição tributária e ilegalidade da cobrança de ISS sobre o valor dos materiais empregados na prestação de serviço de construção civil. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as alegações suscitadas não são passíveis de comprovação de plano e justificam um exame pormenorizado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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