(DOC. VP 230.2240.4710.1566)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as alegações suscitadas não são passíveis de comprovação de plano e justificam um exame pormenorizado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionad

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