CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 148
+ de 487 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
391 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. ... ()
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392 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Jurisprudência consolidada na Primeira Seção. Súmula 83/STJ.
«1. «O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18.8.2014). ... ()
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394 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Matéria julgada. Rito dos recursos repetitivos. Multa aplicada.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
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395 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.346.782/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.9.2014, AgRg no REsp 1.223.533/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.9.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1.202.553/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2014, e AgRg nos EDcl no AREsp 135.682/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14.6.2012. ... ()
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396 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Natureza remuneratória. CLT, art. 148. Incidência.
«1. Os recorrentes argumentam que os valores pagos a tal título não possuem natureza salarial, devendo ser excluídos do salário de contribuição 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: EDcl no REsp 1.238.789/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11.6.2014; AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.5.2014. ... ()
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397 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias. Natureza salarial. Incidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Alegações genéricas de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia da Súmula 284/STF, que dispõe: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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400 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedente da Primeira Seção.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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