CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 798
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111 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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112 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC e CPP, art. 798, caput. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão de inadmissão de recurso em sentido estrito. Prazo. 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de inadmissão de recurso especial na seara criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida no CPP, art. 798, que, em cotejo com os arts. 994, VIII; 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, resulta no prazo para a interposição do agravo em recurso especial de 15 (quinze) dias corridos. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. Art. 798 do código de pr ocesso penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do art. 994, VI, c.c. O art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. CPC c.c. O CPP, art. 798. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC - CPC, bem como no CPP, art. 798 - CPP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2022). ... ()
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118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo processual não comprovado no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). ... ()
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119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Servidor público. Falsificação da assinatira do magistrado para levantar alvarás. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação da suspensão dos prazos da corte local no ato da interposição do recurso. Tese de cerceamento de defesa por não apreciação de prova emprestada juntada após alegações finais do mp. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Análise da prova pelo tribunal estadual. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... ()
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