(DOC. VP 240.2190.1209.9492)

STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC e CPP, art. 798, caput. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798. 3 - Intimada a parte recorrente do acórdão em 21/10/2022, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto em 9/11/2022. 4 - «Uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote