(DOC. VP 240.1080.1583.9985)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo processual não comprovado no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. 1793754/DF/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - In casu, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 16/12/2022. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 7/2/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote